ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA N° 00106/2024/SEFAZ.
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 21.06.2024.

ALTERA A PORTARIA N° 00183/2023/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 06.12.2023

Altera a Portaria nº 00183/2023/SEFAZ, que cria o Comitê de Incentivos Fiscais, promovido pelo Governo do Estado da Paraíba, no âmbito do ICMS, do ITCD e do IPVA. 

João Pessoa, 20 de junho de 2024.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “a" da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, bem como nos incisos III e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00161/2022/SEFAZ, de 9 de novembro de 2022,


R E S O L V E:


Art. 1º A Portaria nº 00183/2023/SEFAZ, de 5 de dezembro de 2024, passa a vigorar como nova redação dada ao “caput” do art. 1º:

“Art. 1º Criar o Comitê de Incentivos Fiscais, promovidos pelo Governo do Estado da Paraíba, no âmbito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, com as seguintes atribuições:”.


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
Matrícula Nº 171.798-7