ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA N° 00108/2024/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 27.06.2024

Deteremina a composição da comissão que se refere o § 2° do art. 2° do Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais.

João Pessoa, 25 de junho de 2024.

 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a" e “h”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e no inciso XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00161/2022/SEFAZ, de 9 de novembro de 2022,


R E S O L V E:


Art. 1º A Comissão a que se refere o § 2° do art. 2° do Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 00080/2021/SEFAZ, de 29 de junho de 2021, terá a seguinte composição:

José Erielson Almeida do Nascimento -                    matrícula n° 147.738-2 (Presidente);
Leonilson Lins de Lucena -                                         matrícula n° 147.939-3;
Patrícia Márcia de Arruda Barbosa -                          matrícula n° 147.943-1.


Art. 2º Fixar o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos da comissão instituída por esta Portaria.


Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
Matrícula Nº 171.798-7