PORTARIA N° 00242/2024/SEFAZ
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
PORTARIA N° 00242/2024/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 31.12.2024
Define o cronograma anual dos sorteios da Campanha Nota Cidadã.
João Pessoa, 30 de dezembro de 2024
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “ a” , da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, além do previsto na Lei nº 11.519, de 25 de novembro de 2019, regulamentada pelo Decreto nº 39.862, de 13 de dezembro de 2019, e nos incisos III e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023,
R E S O L V E:
Art. 1º Definir o cronograma anual dos sorteios da Campanha Nota Cidadã, conforme estabelecidos nos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
Matrícula Nº 171.798-7
OBSERVAÇÃO: O anexo desta Portaria se encontra em arquivo PDF adcionado a seguir.
 ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 00242 2024 SEFAZ.pdf | 307 kB |
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