Skip to content

Legislação

DECRETO Nº 46.510 DE 08 DE MAIO DE 2025.

PORTARIA N° 00082/2025/SEFAZ

ATO COTEPE/PMPF Nº 11, DE 8 DE MAIO DE 2025

DECRETO Nº 46.502 DE 05 DE MAIO DE 2025.

ACÓRDÃO Nº 231/2025 PROCESSO Nº 0543132016-5

ACÓRDÃO Nº 230/2025 PROCESSO Nº 1511252020-5

ACÓRDÃO Nº 229/2025 PROCESSO Nº 1345922017-1

ACÓRDÃO Nº 228/2025 PROCESSO Nº 1841672022-3 - e-processo nº 2022.000339423-0

ACÓRDÃO Nº 227/2025 PROCESSO Nº 1866692022-0 - e-processo nº 2022.000344634-6

ACÓRDÃO Nº 226/2025 PROCESSO Nº 0756602023-4 - e-processo nº 2023.000124879-1

ACÓRDÃO Nº 225/2025 PROCESSO Nº 2399082022-2 - e-processo nº 2022.000467916-9

ACÓRDÃO Nº 224/2025 PROCESSO Nº 1294442023-2 - e-processo nº 2023.000236486-0

ACÓRDÃO Nº 223/2025 PROCESSO Nº 0120292024-1 - e-processo nº 2024.000005762-7

ACÓRDÃO Nº 222/2025 PROCESSO Nº 2116472023-6 - e-processo nº 2023.000483655-4

ACÓRDÃO Nº 221/2025 PROCESSO Nº 1670802023-8 - e-processo nº 2023.000356819-3

ACÓRDÃO Nº 220/2025 PROCESSO Nº 0698712024-2 - e-processo nº 2024.000128076-6

ACÓRDÃO Nº 219/2025 PROCESSO Nº 2301182023-6 - e-processo nº 2023.000527860-0

ACÓRDÃO Nº 218/2025 PROCESSO Nº 1116892024-8 - e-processo nº 2024.000212730-6

ACÓRDÃO Nº 217/2025 PROCESSO Nº 1046682022-4 - e-processo nº 2022.000149207-0

ACÓRDÃO Nº 216/2025 PROCESSO Nº 1118592024-2 - e-processo nº 2024.000213374-6

Página 3 de 568

Voltar ao topo

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ - PB

Av. João da Mata,s/n, Bloco IV, Jaguaribe
João Pessoa-PB - CEP: 58015-020. ver no mapa

CNPJ: 08.761.132/0001-48