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Legislação

ACÓRDÃO Nº 338/2024 PROCESSO Nº 0853752022-5 - e-processo nº 2022.000115018-1

ACÓRDÃO Nº 337/2024 PROCESSO Nº 2471792021-0 - e-processo nº 2021.000286334-6

ACÓRDÃO Nº 336/2024 PROCESSO Nº 2517412021-9 - e-processo nº 2021.000296193-8

ACÓRDÃO Nº 335/2024 PROCESSO Nº 0491572016-0

ACÓRDÃO Nº 334/2024 PROCESSO Nº 2382042022-3- e-processo nº 2022.000463532-7

ACÓRDÃO Nº 333/2024 PROCESSO Nº 1784812020-1

ACÓRDÃO Nº 332/2024 PROCESSO Nº 0330972023-3 - e-processo nº 2023.000044637-3

ACÓRDÃO Nº 331/2024 PROCESSO Nº 1459222018-8

ACÓRDÃO Nº 330/2024 PROCESSO Nº 1131872022-2 - e-processo nº 2022.000166234-6

ACÓRDÃO Nº 329/2024 PROCESSO Nº 1204182019-5

ACÓRDÃO Nº 328/2024 PROCESSO Nº 2039532018-6

ACÓRDÃO Nº 327/2024 PROCESSO Nº 1892342020-4

ACÓRDÃO Nº 326/2024 PROCESSO Nº 1553262022-9 - e-processo nº 2022.000276682-2

ACÓRDÃO Nº 325/2024 PROCESSO Nº 1747482020-0

ACÓRDÃO Nº 324/2024 PROCESSO Nº 0827612021-0 - e-processo nº 2021.000095081-0

ACÓRDÃO Nº 323/2024 PROCESSO Nº 1682542017-8

ACÓRDÃO Nº 322/2024 PROCESSO Nº 1101592021-7 - e-processo nº 2021.000132307-4

ACÓRDÃO Nº 321/2024 PROCESSO Nº 0329282023-5 - e-processo nº 2023.000044246-2

ACÓRDÃO Nº 320/2024 PROCESSO Nº 0137942023-7 - e-processo nº 2023.000016239-0

ACÓRDÃO Nº 319/2024 PROCESSO Nº 0996112017-5

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