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Legislação

DECRETO Nº 48.146 DE 06 DE MAIO DE 2026.

DECRETO Nº 48.147 DE 06 DE MAIO DE 2026.

DECRETO Nº 48.148 DE 06 DE MAIO DE 2026.

DECRETO Nº 48.149 DE 06 DE MAIO DE 2026.

ACÓRDÃO Nº 182/2026 PROCESSO Nº 2180852024-6 - e-processo nº 2024.000488054-1

ACÓRDÃO Nº 181/2026 PROCESSO Nº 2845942024-8 - e-processo nº 2024.000621284-6

ACÓRDÃO Nº 180/2026 PROCESSO Nº 0286542025-6 - e-processo nº 2025.000021572-1

ACÓRDÃO Nº 179/2026 PROCESSO Nº 0664222025-0 - e-processo nº 2025.000092925-9

ACÓRDÃO Nº 178/2026 PROCESSO Nº 2314232023-7 - e-processo nº 2023.000532329-6

ACÓRDÃO Nº 177/2026 PROCESSO Nº 1116892024-8 - e-processo nº 2024.000212730-6

ACÓRDÃO Nº 176/2026 PROCESSO Nº 1309192025-9 - e-processo nº 2025.000275106-4

ACÓRDÃO Nº 175/2026 PROCESSO Nº 1038232025-5 - e-processo nº 2025.000195397-3

ACÓRDÃO Nº 174/2026 PROCESSO Nº 0832372025-8 - e-processo nº 2005.000139973-1

ACÓRDÃO Nº 173/2026 PROCESSO Nº 1970682024-8 - e-processo nº 2024.000431563-6

ACÓRDÃO Nº 172/2026 PROCESSO Nº 2320762023-0 - e-processo nº 2023.000533149-7

ACÓRDÃO Nº 171/2026 PROCESSO Nº 1510712023-7 - e-processo nº 2023.000307203-0

ACÓRDÃO Nº 170/2026 PROCESSO Nº 2724882024-5 - e-processo nº 2024.000581788-5

ACÓRDÃO Nº 169/2026 PROCESSO Nº 0730222025-5 - e-processo nº 2025.000108200-6

ACÓRDÃO Nº 168/2026 PROCESSO Nº 0084622025-3 - e-processo nº 2025.000001314-3

ACÓRDÃO Nº 167/2026 PROCESSO Nº 1988972024-8 - e-processo nº 2024.000439258-7

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