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Legislação

ACÓRDÃO Nº 580/2025 PROCESSO Nº 1958792024-4 - e-processo nº 2024.000426446-7

ACÓRDÃO Nº 579/2025 PROCESSO Nº 1853342024-2 - e-processo nº 2024.000405799-1

ACÓRDÃO Nº 578/2025 PROCESSO Nº 2478672022-4 - e-processo nº 2022.000478582-5

ACÓRDÃO Nº 577/2025 PROCESSO Nº 1722762024-7 - e-processo nº 2024.000364983-2

ACÓRDÃO Nº 576/2025 PROCESSO Nº 1571372024-1 - e-processo nº 2024.000320938-8

ACÓRDÃO Nº 575/2025 PROCESSO Nº 2663752024-1 - e-processo nº 2024.000572919-1

ACÓRDÃO Nº 574/2025 PROCESSO Nº 2566962024-0 - e-processo nº 2024.000558920-4

ACÓRDÃO Nº 573/2025 PROCESSO Nº 2804642024-7 - e-processo nº 2024.000608456-4

ACÓRDÃO Nº 572/2025 PROCESSO Nº 2079282024-0 - e-processo nº 2024.000470012-3

ACÓRDÃO Nº 571/2025 PROCESSO Nº 2095362024-7 - e-processo nº 2024.000476357-0

ACÓRDÃO Nº 570/2025 PROCESSO Nº 2019422024-9 - e-processo nº 2024.000450345-5

ACÓRDÃO Nº 569/2025 PROCESSO Nº 0479182024-0 - e-processo nº 2024.000074898-9

ACÓRDÃO Nº 568/2025 PROCESSO Nº 1563092023-5 - e-processo nº 2023.000325635-4

ACÓRDÃO Nº 567/2025 PROCESSO Nº 2300992023-7 - e-processo nº 2023.000527650-0

ACÓRDÃO Nº 566/2025 PROCESSO Nº 0155562023-0 - e-processo nº 2023.000018578-0

ACÓRDÃO Nº 565/2025 PROCESSO Nº 2808072024-0 - e-processo nº 2024.000609620-0

ACÓRDÃO Nº 564/2025 PROCESSO Nº 0894132021-6 - e-processo nº 2021.000097480-6

ACÓRDÃO Nº 563/2025 PROCESSO Nº 2624432021-2 - e-processo nº 2021.000309858-4

ACÓRDÃO Nº 562/2025 PROCESSO Nº 2625592021-6 - e-processo nº 2021.000310206-2

ACÓRDÃO Nº 561/2025 PROCESSO Nº 0204222023-0 - e-processo nº 2023.000026825-0

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