Skip to content

Legislação

ACÓRDÃO Nº 358/2026 PROCESSO Nº 1535662025-0 - e-processo nº 2025.000326882-0

ACÓRDÃO Nº 357/2026 PROCESSO Nº 1374772025-0 - e-processo nº 2025.000291420-5

ACÓRDÃO Nº 356/2026 PROCESSO Nº 1849342025-5 - e-processo nº 2025.000378216-0

ACÓRDÃO Nº 355/2026 PROCESSO Nº 0438442024-2 - e-processo nº 2024.000068627-9

ACÓRDÃO Nº 354/2026 PROCESSO Nº 2781732024-1 - e-processo nº 2024.000599698-7

ACÓRDÃO Nº 353/2026 PROCESSO Nº 2305482023-8 - e-processo nº 2023.000529172-3

ACÓRDÃO Nº 352/2026 PROCESSO Nº 1554222025-8 - e-processo nº 2025.000330947-9

ACÓRDÃO Nº 351/2026 PROCESSO Nº 1627802017-3

ACÓRDÃO Nº 350/2026 PROCESSO Nº 2545502022-6 - e-processo nº 2022.000497232-8

ACÓRDÃO Nº 349/2026 PROCESSO Nº 0775732019-4

ACÓRDÃO Nº 348/2026 PROCESSO Nº 2746612024-5 - e-processo nº 2024.000590395-0

ACÓRDÃO Nº 347/2026 PROCESSO Nº 2517412021-9 - e-processo nº 2021.000296193-8

ACÓRDÃO Nº 346/2026 PROCESSO Nº 1533572025-5 - e-processo nº 2025.000326702-2

ACÓRDÃO Nº 345/2026 PROCESSO Nº 0110232016-1

PORTARIA N° 00205/2026/SEFAZ

DECRETO Nº 48.856 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº 48.857 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº 48.858 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº 48.859 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº 48.860 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.

Página 3 de 626

Voltar ao topo

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ - PB

 Av. Presidente Epitácio Pessoa, 1457, Bairro dos Estados
João Pessoa-PB - CEP: 58030-001. ver no mapa

CNPJ: 08.761.132/0001-48