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Legislação

ANEXO 73 - FICHA – ÍNDICE DA UTILIZAÇÃO DE FICHAS DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE

ANEXO 62 - ORDEM DE COLETA DE DADOS - MODELO 20

ANEXO 61 - RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO - MODELO 18

ANEXO 70 - RELATÓRIO DE VENDAS INTERESTADUAIS - REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS

ANEXO 71 - AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - AIDF

PORTARIA N° 00053/2016/GSER

PORTARIA N° 00052/2016/GSER

ANEXO 68 - DESPACHO DE CARGAS EM LOTAÇÃO

ANEXO 60 - DESPACHO DE TRANSPORTE - MODELO 17

ANEXO 67 - R E L A Ç Ã O D E D E S P A C H O S

ANEXO 66 - R E L A T Ó R I O D E E M B A R Q U E D E P A S S A G E I R O S

ANEXO 54 - C O N H E C I M E N T O D E T R A N S P O R T E F E R R O V I Á R I O D E C A R G A S - M O D E L O 1 1

ANEXO 59 - BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO - MODELO 16

ANEXO 58 - BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM - MODELO 15

ANEXO 53 - C O N H E C I M E N T O A É R E O - M O D E L O 1 0

ANEXO 57 - BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO - MODELO 14

ANEXO 52 - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS - MODELO 9

ANEXO 56 - BILHETE DE PASSAGEM RODOVIARIO - MODELO 1 3

ANEXO 55 - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS - MODELO 26

ATO COTEPE/MVA Nº 7, DE 23 DE MARÇO DE 2016

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