ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00088/2018/GSER
PUBLICADA NO DOe-SER DE 12.05.18

Altera a Portaria nº 00087/2016/GSER, de 20 de maio de 2016

João Pessoa, 11 de maio de 2018.
 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e no art. 61, incisos IV e XV do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, 
 

R E S O L V E:
 

Art. 1º Fica acrescentado o § 3º ao art. 7º da Portaria nº 00087/2016/GSER, de 20 de maio de 2016, com a seguinte redação:  

“§ 3º Na hipótese do inciso III do § 2° deste artigo, o requerente poderá apresentar recurso dirigido ao titular da Gerência Regional, o qual ante os argumentos trazidos ao processo e observados a natureza da atividade e os produtos e/ou serviços a serem explorados pelo estabelecimento, poderá deferir o pedido.”.
 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

MARCONI MARQUES FRAZÃO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA