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Legislação

ACÓRDÃO Nº 568/2024 PROCESSO Nº 1989132023-5 - e-processo nº 2023.000446346-0

ACÓRDÃO Nº 567/2024 PROCESSO Nº 1880842023-0 - e-processo nº 2023.000412046-9

ACÓRDÃO Nº 566/2024 PROCESSO Nº 1780102022-7 - e-processo nº 2022.000327657-4

ACÓRDÃO Nº 565/2024 PROCESSO Nº 0902982023-3 - e-processo nº 2023.000155513-9

ATO COTEPE/PMPF Nº 25, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

ACÓRDÃO Nº 564/2024 PROCESSO Nº 0783202023-7 - e-processo nº 2023.000135531-0

ACÓRDÃO Nº 563/2024 PROCESSO Nº 1305432023-5 - e-processo nº 2023.000240879-9

ACÓRDÃO Nº 562/2024 PROCESSO Nº 1242922022-9 - e-processo nº 2022.000197274-3

ACÓRDÃO Nº 561/2024 PROCESSO Nº 0875722019-0

ACÓRDÃO Nº 560/2024 PROCESSO Nº 0187802019-6

ACÓRDÃO Nº 559/2024 PROCESSO Nº 1440812018-9

ACÓRDÃO Nº 558/2024 PROCESSO Nº 2067502022-0 - e-processo nº 2022.000400168-4

ACÓRDÃO Nº 557/2024 PROCESSO Nº 1282952022-0 - e-processo nº 2022.000206771-2

ACÓRDÃO Nº 556/2024 PROCESSO Nº 1187722023-0 - e-processo nº 2023.000212172-0

ACÓRDÃO Nº 555/2024 PROCESSO Nº 1262382018-0

ACÓRDÃO Nº 554/2024 PROCESSO Nº 0604182023-7 - e-processo nº 2023.000098385-1

ACÓRDÃO Nº 553/2024 PROCESSO Nº 1459962023-8 - e-processo nº 2023.000293124-3

ACÓRDÃO Nº 552/2024 PROCESSO Nº 1372922022-5 - e-processo nº 2022.000239364-9

ACÓRDÃO Nº 551/2024 PROCESSO Nº 1605482023-0 - e-processo nº 2023.000337524-8

ACÓRDÃO Nº 550/2024 PROCESSO Nº 2277592022-5 - e-processo nº 2022.000447896-0

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