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Legislação

ACÓRDÃO Nº 0551/2023 PROCESSO Nº 1894712019-7

ACÓRDÃO Nº 0550/2023 PROCESSO Nº 1464042021-8 - e-processo nº 2021.000000198594-0

ACÓRDÃO Nº 0549/2023 PROCESSO Nº 2471902022-4 - e-processo nº 2022.000476290-4

ACÓRDÃO Nº 0548/2023 PROCESSO Nº 0170062019-3

ACÓRDÃO Nº 0547/2023 PROCESSO Nº 1914712019-3

ACÓRDÃO Nº 0546/2023 PROCESSO Nº 1050552022-2 – e-processo nº 2022.000150794-9

ACÓRDÃO Nº 0545/2023 PROCESSO Nº 1502632018-0

ACÓRDÃO Nº 0544/2023 PROCESSO Nº 0285962021-4 - e-processo nº 2021.000018622-8

ACÓRDÃO Nº 0543/2023 PROCESSO Nº 1016032021-6 - e-processo nº 2021.000120788-7

ACÓRDÃO Nº 542/2023 PROCESSO Nº 1098822019-9

ACÓRDÃO Nº 0541/2023 PROCESSO Nº 0460442020-3

ACÓRDÃO Nº 0540/2023 PROCESSO Nº 0194862022-7 - e-processo nº 2022.000020566-8

ACÓRDÃO Nº 0539/2023 PROCESSO Nº 0954392022-2 - e-processo nº 2022.000135544-3

ACÓRDÃO Nº 0538/2023 PROCESSO Nº 1452222021-9 - e-processo nº 2021.000193949-0

ACÓRDÃO Nº 0537/2023 PROCESSO Nº 1102662021-0 - e-processo nº 2021.000132613-8

ACÓRDÃO Nº 0536/2023 PROCESSO Nº 0480612020-0

ACÓRDÃO Nº 0535/2023 PROCESSO Nº 0777262021-7 - e-processo nº 2021.000091364-7

ACÓRDÃO Nº 0534/2023 PROCESSO Nº 2371852022-2 - e-processo nº 2022.000460273-5

ACÓRDÃO Nº 0533/2023 PROCESSO Nº 1665512022-5 - e-processo nº 2022.000299641-0

ACÓRDÃO Nº 0532/2023 PROCESSO Nº 1075182023-7 - e-processo nº 2023.000187074-9

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