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Legislação

ATO COTEPE/PMPF Nº 5, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

DECRETO Nº 44.787 DE 20 DE FEVEREIRODE 2024

DECRETO Nº 44.788 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

DECRETO Nº 44.789 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

DECRETO Nº 44.790 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

DECRETO Nº 44.791 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

PORTARIA N° 00026/2024/SEFAZ

ATO COTEPE/PMPF Nº 4, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

ACÓRDÃO Nº 101/2024 PROCESSO Nº 0724332021-0- e-processo nº 2021.000078030-4

ACÓRDÃO Nº 100/2024 PROCESSO Nº 2190192022-4- e-processo nº 2022.000427603-0

ACÓRDÃO Nº 099/2024 PROCESSO Nº 1777342022-0- e-processo nº 2022.000326879-0

ACÓRDÃO Nº 098/2024 PROCESSO Nº 1359922022-0- e-processo nº 2022.000225072-1

ACÓRDÃO Nº 097/2024 PROCESSO Nº 1635322022-7- e-processo nº 2022.000289199-1

ACÓRDÃO Nº 096/2024 PROCESSO Nº 0285402020-0

ACÓRDÃO Nº 095/2024 PROCESSO Nº 1295242022-0 - e-processo nº 2022.000211276-4

ACÓRDÃO Nº 094/2024 PROCESSO Nº 2479052022-6 - e-processo nº 2022.000478659-5

ACÓRDÃO Nº 093/2024 PROCESSO Nº 0671272022-2 - e-processo nº 2022.000086422-0

ACÓRDÃO Nº 092/2024 PROCESSO Nº 0239272022-3 - e-processo nº 2022.000026394-1

ACÓRDÃO Nº 091/2024 PROCESSO Nº 1376202022-1 - e-processo nº 2022.000230366-0

ACÓRDÃO Nº 090/2024 PROCESSO Nº 0417092019-8

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