ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA N° 00115/2025/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 27.06.2025

ALTERA A PORTARIA N° 00103/2025/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 12.06.2025 

Altera a Portaria nº 00103/2025/SEFAZ, que dispõe sobre o encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, e suas atribuições, à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD,  no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ/PB.

João Pessoa, 26 de junho de 2025.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “ a” , da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, nos incisos III e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023, bem como o contido no art. 8° do Decreto n° 41.238, de 07 de maio de 2021,


R E S O L V E:


Art. 1º A Portaria nº 00103/2025/SEFAZ, de 11 de junho de 2025, passa a vigorar acrescida do Parágrafo único ao art. 1°, com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Fica designado como suplente do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais o servidor FRANCISCO ALESSANDRO ALVES, matrícula nº 172.325-1, que exercerá as atribuições do titular em seus impedimentos legais ou eventuais ausências.” .


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
Matrícula Nº 171.798-7