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Legislação

ACÓRDÃO Nº 299/2025 PROCESSO Nº 1045252022-3 - e-processo nº 2022.000148597-9

ACÓRDÃO Nº 298/2025 PROCESSO Nº 1640782023-5 - e-processo nº 2023.000348581-5

ACÓRDÃO Nº 297/2025 PROCESSO Nº 1986692023-2 - e-processo nº 2023.000445333-4

ACÓRDÃO Nº 296/2025 PROCESSO Nº 1223522023-1 - e-processo nº 2023.000219328-0

ACÓRDÃO Nº 295/2025 PROCESSO Nº 2672342024-1 - e-processo nº 2024.000574947-9

ACÓRDÃO Nº 294/2025 PROCESSO Nº 0041772022-0 - e-processo nº 2022.000036646-

ACÓRDÃO Nº 293/2025 PROCESSO Nº 0735162024-5 - e-processo nº 2024.000135936-3

ACÓRDÃO Nº 292/2025 PROCESSO Nº 1731402022-1 - e-processo nº 2022.000314073-3

ACÓRDÃO Nº 291/2025 PROCESSO Nº 1529302023-4 - e-processo nº 2023.000311462-7

ACÓRDÃO Nº 290/2025 PROCESSO Nº 1134122017-6

PORTARIA N° 00107/2025/SEFAZ

PORTARIA N° 00103/2025/SEFAZ

PORTARIA N° 00098/2025/SEFAZ

PORTARIA N° 00097/2025/SEFAZ

ATO COTEPE/PMPF Nº 13, DE 9 DE JUNHO DE 2025

ACÓRDÃO Nº 289/2025 PROCESSO Nº 1852972020-2

ACÓRDÃO Nº 288/2025 PROCESSO Nº 1922022020-2

ACÓRDÃO Nº 287/2025 PROCESSO Nº 0902982023-3 - e-processo nº 2023.000155513-9

ACÓRDÃO Nº 286/2025 PROCESSO Nº 0803702024-0 - e-processo nº 2024.000154164-0

ACÓRDÃO Nº 285/2025 PROCESSO Nº 1911562019-0

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