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Legislação

ACÓRDÃO Nº 0376/2023 PROCESSO Nº 1729342019-6

ACÓRDÃO Nº 0375/2023 PROCESSO Nº 0777782018-4

ACÓRDÃO Nº 0374/2023 PROCESSO Nº 0597672021-8 - e-processo nº 2021.000059462-3

ACÓRDÃO Nº 0373/2023 PROCESSO Nº 0997222021-4 - e-processo nº 2021.000116896-0

ACÓRDÃO Nº 0372/2023 PROCESSO Nº 0978612022-1 - e-processo nº 2022.000136345-4

ACÓRDÃO Nº 0371/2023 PROCESSO Nº 0475732021-3 - e-processo nº 2021.000039869-0

ACÓRDÃO Nº 0370/2023 PROCESSO Nº 2418492021-7 - e-processo nº 2021.000274086-8

ACÓRDÃO Nº 0369/2023 PROCESSO Nº 1716512015-7

ACÓRDÃO Nº 0368/2023 PROCESSO Nº 0245372020-1

ACÓRDÃO Nº 0367/2023 PROCESSO Nº 1502382021-1 - e-processo nº 2021.000205494-7

ACÓRDÃO Nº 0366/2023 PROCESSO Nº 2436252021-0 - e-processo nº 2021.000279811-8

ACÓRDÃO Nº 0365/2023 PROCESSO Nº 0138222018-9

ACÓRDÃO Nº 0364/2023 PROCESSO Nº 1241412021-5 - e-processo nº 2021.000156805-3

ACÓRDÃO Nº 0363/2023 PROCESSO Nº 1321952018-9

ACÓRDÃO Nº 0362/2023 PROCESSO Nº 1373812016-5

ACÓRDÃO Nº 0361/2023 PROCESSO Nº 1520892017-4

ACÓRDÃO Nº 0360/2023 PROCESSO Nº 1459822021-0 - e-processo nº 2021.000196699-1

ACÓRDÃO Nº 0359/2023 PROCESSO Nº 0952972018-1

ACÓRDÃO Nº 0358/2023 PROCESSO Nº 0895692017-6

ACÓRDÃO Nº 0357/2023 PROCESSO Nº 0525022017-7

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