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ACÓRDÃO Nº 671/2024 PROCESSO Nº 1597042023-9 - e-processo nº 2023.000335519-8

ACÓRDÃO Nº 670/2024 PROCESSO Nº 1506582023-6 - e-processo nº 2023.000305893-0

ACÓRDÃO Nº 669/2024 PROCESSO Nº 1041872023-1 - e-processo nº 2023.000182602-3

ACÓRDÃO Nº 668/2024 PROCESSO Nº 1042292023-1 - e-processo nº 2023.000182678-0

ACÓRDÃO Nº 667/2024 PROCESSO Nº 1637222020-2

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ACÓRDÃO Nº 664/2024 PROCESSO Nº 2344272022-2- e-processo nº 2022.000453128-9

ACÓRDÃO Nº 663/2024 PROCESSO Nº 2169552022-0 - e-processo nº 2022.000425211-9

ACÓRDÃO Nº 662/2024 PROCESSO Nº 2323432023-3 - e-processo nº 2023.000533973-9

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