ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 46.123 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
PUBLICADO NO DOE DE 27.12.2024.

Prorroga o prazo estipulado no inciso II do “caput” do art. 2º da Lei nº 12.239, de 09 de março de 2022, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 12.239, de 9 de março de 2022, alterado pela Medida Provisória nº 338, de 19 de dezembro de 2024,


D E C R E T A:


Art. 1º Fica prorrogado, até 30 de abril de 2025, o prazo estipulado no inciso II do “caput” do art. 2º da Lei nº 12.239, de 9 de março de 2022.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.


PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 26 de dezembro de 2024; 136º da Proclamação da República

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR