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ACÓRDÃO Nº 0415/2021 PROCESSO Nº 1868942020-7

ACÓRDÃO Nº 0414/2021 PROCESSO Nº 1281972017-0

ACÓRDÃO Nº 0413/2021 PROCESSO Nº 1350392017-0

ACÓRDÃO Nº 0412/2021 PROCESSO Nº 0712082018-4

ACÓRDÃO Nº 0411/2021 PROCESSO Nº 0256452018-9

ACÓRDÃO Nº 0410/2021 PROCESSO Nº 0723852017-6

ACÓRDÃO Nº 0409/2021 PROCESSO Nº 0456822016-5

ACÓRDÃO Nº 0408/2021 PROCESSO Nº 1473822018-7

ACÓRDÃO Nº 0407/2021 PROCESSO Nº 0064642019-4

ACÓRDÃO Nº 0406/2021 PROCESSO Nº 1496852019-0

ACÓRDÃO Nº 0405/2021 PROCESSO Nº 1111532017-3

ACÓRDÃO Nº 0404/2021 PROCESSO Nº 1703102019-0

2ª edição da Revista Comsefaz traz matéria sobre o case do aplicativo ‘Preço da Hora’

Pauta da 206ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 16 de agosto, às 14h30, por meio de videoconferência, nos termos delineados no art. 47-a e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de junho de 2

Pauta da 206ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 28 de setembro, às 8h30, por meio de videoconferência, nos termos delineados no art. 47-a e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de junho de

Pauta da 205ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 14 de setembro, às 14h, por meio de videoconferência, nos termos delineados no art. 47-a e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de junho de 2

Pauta da 205ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 23 de setembro, às 8h30, por meio de videoconferência, nos termos delineados no art. 47-a e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de junho de

Pauta da 204ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 16 de setembro, às 8h30, por meio de videoconferência, nos termos delineados no art. 47-a e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de junho de

Pauta da 203ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 14 de setembro, às 8h30, por meio de videoconferência, nos termos delineados no art. 47-a e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de junho de

Pauta da 102ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 15 de setembro, às 8h30, por meio de video conferência, nos termos delineados no Art. 47-A e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de junho de

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