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ACÓRDÃO Nº 0486/2022 PROCESSO Nº 2073622018-6

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ACÓRDÃO Nº 0470/2022 PROCESSO Nº 1453352018-9

ACÓRDÃO Nº 0469/2022 PROCESSO Nº 1635122016-5

Pauta da 11ª Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno do Conselho De Recursos Fiscais, A se realizar no dia 28 de outubro de 2022, ÀS 8h30, por meio de videoconferencia, nos termos delineados no art. 47-A e seguintes da portaria nº 0080/2021/SEFAZ, DE 29 d

Pauta da 263ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 26 de outubro de 2022, às 8h30, por meio de videoconferencia, nos termos delineados no art. 47-A e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de ju

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