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ACÓRDÃO Nº 0669/2022 PROCESSO Nº 2212352021-7 - e-processo nº 2021.000246413-0

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ACÓRDÃO Nº 0654/2022 PROCESSO Nº 0902012021-2 - e-processo nº 2021.000112394-0

ACÓRDÃO Nº 0653/2022 PROCESSO Nº 0658842016-1

ACÓRDÃO Nº 0652/2022 PROCESSO Nº 0115882021-6 - e-processo nº 2021.000005145-0

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