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ACÓRDÃO Nº 421/2024 PROCESSO Nº 0557332023-8 - e-processo nº 2023.000089113-2

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ACÓRDÃO Nº 419/2024 PROCESSO Nº 0856952023-9 - e-processo nº 2023.000144968-5

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ACÓRDÃO Nº 416/2024 PROCESSO Nº 2125262022-5 - e-processo nº 2022.000413701-1

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