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Legislação

ACÓRDÃO Nº 293/2024 PROCESSO Nº 0459352023-1 - e-processo nº 2023.000071507-8

ACÓRDÃO Nº 292/2024 PROCESSO Nº 1979102022-1 - e-processo nº 2022.000374802-4

ACÓRDÃO Nº 291/2024 PROCESSO Nº 2346952022-4 - e-processo nº 2022.000453881-1

ACÓRDÃO Nº 290/2024 PROCESSO Nº 0390092023-0 - e-processo nº 2023.000062573-8

ACÓRDÃO Nº 289/2024 PROCESSO Nº 2546232022-1 - e-processo nº 2022.000497485-8

ACÓRDÃO Nº 288/2024 PROCESSO Nº 0557332023-8 - e-processo nº 2023.000089113-2

ACÓRDÃO Nº 287/2024 PROCESSO Nº 2166962022-0 - e-processo nº 2022.000425022-1

ACÓRDÃO Nº 286/2024 PROCESSO Nº 0503692022-8 - e-processo nº 2022.000067292-0

ACÓRDÃO Nº 285/2024 PROCESSO Nº 0500432022-5 - e-processo nº 2022.000065799-4

PORTARIA Nº 00103/2024/SEFAZ

DECRETO Nº 45.170 DE 17 DE JUNHO DE 2024.

Circunscrições Fiscais - ANEXO I DA PORTARIA Nº00206/2023/SEFAZ, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

DECRETO Nº 45.161 DE 13 DE JUNHO DE 2024.

ACÓRDÃO Nº 628/2024 PROCESSO Nº 1809572022-4 - e-processo nº 2022.000123703-5

ACÓRDÃO Nº 631/2024 PROCESSO Nº 1006492023-2 - e-processo nº 2023.000172920-3

ACÓRDÃO Nº 630/2024 PROCESSO Nº 1666982023-2 - e-processo nº 2023.000355424-6

ACÓRDÃO Nº 629/2024 PROCESSO Nº 2039322023-0 - e-processo nº 2023.000461551-2

ACÓRDÃO Nº 627/2024 PROCESSO Nº 0748842023-3 - e-processo nº 2023.000123703-5

ACÓRDÃO Nº 626/2024 PROCESSO Nº 1852302023-3 - e-processo nº 2023.000405872-3

ACÓRDÃO Nº 625/2024 PROCESSO Nº 0705692023-3 - e-processo nº 2023.000114734-0

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