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Legislação

ACÓRDÃO Nº 091/2024 PROCESSO Nº 1376202022-1 - e-processo nº 2022.000230366-0

ACÓRDÃO Nº 090/2024 PROCESSO Nº 0417092019-8

ACÓRDÃO Nº 089/2024 PROCESSO Nº 1991472022-6 - e-processo nº 2022.000378043-6

ACÓRDÃO Nº 088/2024 PROCESSO Nº 1363442022-7 - e-processo nº 2022.000225749-1

ACÓRDÃO Nº 087/2024 PROCESSO Nº 0873862016-2

ACÓRDÃO Nº 086/2024 PROCESSO Nº 2424132021-0 - e-processo nº 2021.000276276-5

ACÓRDÃO Nº 085/2024 PROCESSO Nº 2438462021-7 - e-processo nº 2021.000280584-6

ACÓRDÃO Nº 084/2024 PROCESSO Nº 1004482019-4

ACÓRDÃO Nº 083/2024 PROCESSO Nº 0288722019-5

ACÓRDÃO Nº 082/2024 PROCESSO Nº 1462982021-3 - e-processo nº 2021.000198929-3

ACÓRDÃO Nº 081/2024 PROCESSO Nº 0209902021-3 - e-processo nº 2021.000014992-8

ACÓRDÃO Nº 080/2024 PROCESSO Nº 0240682022-0 - e-processo nº 2022.000026951-2

ACÓRDÃO Nº 079/2024 PROCESSO Nº 1321382017-2

ACÓRDÃO Nº 078/2024 PROCESSO Nº 0385642023-1 - e-processo nº 2021.000059368-1

ACÓRDÃO Nº 077/2024 PROCESSO Nº 1927932022-0 - e-processo nº 2022.000359131-4

ACÓRDÃO Nº 076/2024 PROCESSO Nº 1532402019-2

ACÓRDÃO Nº 075/2024 PROCESSO Nº 1538942019-5

ACÓRDÃO Nº 074/2024 PROCESSO Nº 0767422019-2

ACÓRDÃO Nº 073/2024 PROCESSO Nº 2559382021-0 - e-processo nº 2021.000313851-5

ACÓRDÃO Nº 072/2024 PROCESSO Nº 0548862022-2 - e-processo nº 2022.000072087-0

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