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Legislação

ACÓRDÃO Nº 570/2025 PROCESSO Nº 2019422024-9 - e-processo nº 2024.000450345-5

ACÓRDÃO Nº 569/2025 PROCESSO Nº 0479182024-0 - e-processo nº 2024.000074898-9

ACÓRDÃO Nº 568/2025 PROCESSO Nº 1563092023-5 - e-processo nº 2023.000325635-4

ACÓRDÃO Nº 567/2025 PROCESSO Nº 2300992023-7 - e-processo nº 2023.000527650-0

ACÓRDÃO Nº 566/2025 PROCESSO Nº 0155562023-0 - e-processo nº 2023.000018578-0

ACÓRDÃO Nº 565/2025 PROCESSO Nº 2808072024-0 - e-processo nº 2024.000609620-0

ACÓRDÃO Nº 564/2025 PROCESSO Nº 0894132021-6 - e-processo nº 2021.000097480-6

ACÓRDÃO Nº 563/2025 PROCESSO Nº 2624432021-2 - e-processo nº 2021.000309858-4

ACÓRDÃO Nº 562/2025 PROCESSO Nº 2625592021-6 - e-processo nº 2021.000310206-2

ACÓRDÃO Nº 561/2025 PROCESSO Nº 0204222023-0 - e-processo nº 2023.000026825-0

ACÓRDÃO Nº 560/2025 PROCESSO Nº 0729732024-2 - e-processo nº 2024.000133048-0

ACÓRDÃO Nº 559/2025 PROCESSO Nº 1944322020-2

ACÓRDÃO Nº 558/2025 PROCESSO Nº 1723072016-8

PORTARIA N° 00213/2025/SEFAZ

DECRETO Nº 47.523 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.

ATO COTEPE/PMPF Nº 28, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO COTEPE/PMPF Nº 27, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 00204/2025/SEFAZ

PORTARIA N° 00212/2025/SEFAZ

DECRETO Nº 47.464 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

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