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NORMAS GERAIS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ANTECIPAÇÃO DO ICMS COM ENCERRAMENTO DA TRIBUTAÇÃO:

• Emenda Complementar 87/15
• Convênio ICMS nº 81/93
• Convênio ICMS nº 52/17(Revogado pelo Convênio 142/18) Efeitos até 31/12/2018
• Convênio ICMS nº 142/18 - Efeitos a partir de 01/01/2019
• Decreto nº 36.509/15 - (Revogado pelo Decreto nº 37.815/17). Estabelece a sistemática de uniformização das mercadorias passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária. 
• Decreto nº 37.815/17 (Revogado pelo Decreto nº 38.928/18 - Efeitos até 31/12/2018) -  (Dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos)
• Decreto nº 38.928/18 - Dispõe sobre o regime de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do ICMS, com encerramento  de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. (Efeitos a partir de 01/01/2019).
• DECRETO Nº 40.773 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 - Altera o Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
• Decreto nº 39.464/19 - Dispõe sobre o regime de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do ICMS, com encerramento  de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. (Efeitos a partir de 01/09/2019).
• Decreto nº 36.507/15 REVOGADO (Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS)
  Decreto nº 39.746/19 (Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.)
• DECRETO Nº 42.234 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022 - (Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação aos estoques de bens e mercadorias incluídos ou excluídos do regime de substituição tributária e de antecipação de recolhimento referente às operações subsequentes, e dá outras providências.
• DECRETO Nº 25.618, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004 - (Regulamenta a Lei nº 7.611, de 30 de junho de 2004, que institui o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba – FUNCEP/PB, no que se refere ao cálculo e recolhimento do adicional do ICMS, e dá outras providências.).
• DECRETO Nº 36.601 DE 18 DE MARÇO DE 2016 - (Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação aos estoques de mercadorias sujeitas à sistemática da substituição tributária que passaram a ser submetidas ao regime de tributação normal, ou que saíram do regime normal para a sistemática da substituição tributária e dá outras providências.).
• DECRETO Nº 42.843 DE 30 DE AGOSTO DE 2022 - (Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, e dá outras providências.).
• DECRETO Nº 44.694 DE 02 DE JANEIRO DE 2024 - (Dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, e dá outras providências.).
• DECRETO Nº 44.695 DE 04 DE JANEIRO DE 2024 - (Dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da complementação da diferença de alíquotas internas, referente ao estoque de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação e ao regime de substituição tributária, na forma que especifica.).
• PORTARIA N° 00043/2021/SEFAZ - (Aprova o Manual de Orientações - ICMS DIFAL/Fronteira.).
• PORTARIA N° 00066/2022/SEFAZ - (Autorizados os órgãos da SEFAZ/PB, a realizarem a compatibilização da classificação, reclassificações, agrupamentos e desdobramentos para as mercadorias e bens que foram objeto das alterações das Nomenclaturas Comuns do Mercosul - NCM - publicada pela Resolução GECEX nº 272/2021, alterada pela Resolução GECEX nº 318/2022, até ulterior deliberação.).
• PORTARIA N° 00005/2024/SEFAZ - (ALTERA A PORTARIA Nº 00043/2021/SEFAZ, QUE APROVOU O MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO DIFAL.).