Substituição Tributária - Legislação - Normas Gerais
NORMAS GERAIS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ANTECIPAÇÃO DO ICMS COM ENCERRAMENTO DA TRIBUTAÇÃO:
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Emenda Complementar 87/15 - Trata da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.
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Convênio ICMS nº 142/18 - Efeitos a partir de 01/01/2019 - Dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. Efeitos a partir de 01/01/2019.
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Convênio ICMS nº 52/17 - Revogado pelo Convênio 142/18. Efeitos até 31/12/2018. Dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
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Convênio ICMS nº 81/93 - Estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.
- Decreto 42.843/22 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, e dá outras providências.
- Decreto 42.234/22 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação aos estoques de bens e mercadorias incluídos ou excluídos do regime de substituição tributária e de antecipação de recolhimento referente às operações subsequentes, e dá outras providências.
- Decreto 39.746/19 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
- Decreto 38.928/18 - Dispõe sobre o regime de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do ICMS, com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. Efeitos a partir de 01/01/2019.
- Decreto 37.815/17- Revogado pelo Decreto nº 38.928/18. Efeitos até 31/12/18. Dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos.
- Decreto 36.601/16 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação aos estoques de mercadorias sujeitas à sistemática da substituição tributária que passaram a ser submetidas ao regime de tributação normal, ou que saíram do regime normal para a sistemática da substituição tributária e dá outras providências.
- Decreto 36.509/15 - Revogado pelo Decreto nº 37.815/17. Estabelece a sistemática de uniformização das mercadorias passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária.
- Decreto 36.507/15 - Revogado pelo Decreto 42.483/22. Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS.
- Decreto 25.618/04 - Regulamenta a Lei nº 7.611, de 30 de junho de 2004, que institui o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba – FUNCEP/PB, no que se refere ao cálculo e recolhimento do adicional do ICMS, e dá outras providências.
- Portaria 00066/22 - Autorizados os órgãos da SEFAZ/PB, a realizarem a compatibilização da classificação, reclassificações, agrupamentos e desdobramentos para as mercadorias e bens que foram objeto das alterações das Nomenclaturas Comuns do MERCOSUL - NCM - publicada pela Resolução GECEX nº 272/2021, alterada pela Resolução GECEX nº 318/2022, até ulterior deliberação.
- Portaria 00043/21 - Aprova o Manual de Orientações - ICMS DIFAL/Fronteira.
Os Textos disponibilizados na Internet não substituem os publicados oficialmente, por determinação legal.
