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Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 089/2025 PROCESSO Nº 0956412022-5- e-processo nº 2022.000136028-8

ACÓRDÃO Nº 088/2025 PROCESSO Nº 1290362023-7- e-processo nº 2023.000235134-3

ACÓRDÃO Nº 087/2025 PROCESSO Nº 0681282024-5- e-processo nº 2024.000124851-9

ACÓRDÃO Nº 086/2025 PROCESSO Nº 2146122023-8- e-processo nº 2023.000492973-1

ACÓRDÃO Nº 085/2025 PROCESSO Nº 1578272023-9 - e-processo nº 2023.000330104-2

ACÓRDÃO Nº 084/2025 PROCESSO Nº 1082952024-4 - e-processo nº 2024.000203139-3

ACÓRDÃO Nº 083/2025 PROCESSO Nº 0855552022-3 - e-processo nº 2022.000115836-0

ACÓRDÃO Nº 082/2025 PROCESSO Nº 2007312022-7 - e-processo nº 2022.000381450-6

ACÓRDÃO Nº 081/2025 PROCESSO Nº 0580252024-8 - e-processo nº 2024.000096865-5

ACÓRDÃO Nº 080/2025 PROCESSO Nº 0490392024-0 - e-processo nº 2024.000079121-5

ACÓRDÃO Nº 079/2025 PROCESSO Nº 0725182021-8 - e-processo nº 2021.000083338-1

ACÓRDÃO Nº 078/2025 PROCESSO Nº 1894422023-9 - e-processo nº 2023.000417918-5

ACÓRDÃO Nº 077/2025 PROCESSO Nº 1822752017-0

ACÓRDÃO Nº 076/2025 PROCESSO Nº 2351352013-9 - e-processo nº 2023.000539235-3

ACÓRDÃO Nº 075/2025 PROCESSO Nº 0969602018-0

ACÓRDÃO Nº 074/2025 PROCESSO Nº 2698052021-0 - e-processo nº 2021.000306866-4

ACÓRDÃO Nº 073/2025 PROCESSO Nº 1641572019-8

ACÓRDÃO Nº 072/2025 PROCESSO Nº 0930132022-3 - e-processo nº 2022.000306866-4

ACÓRDÃO Nº 071/2025 PROCESSO Nº 1161992024-7 - e-processo nº 2024.000218696-7

ACÓRDÃO Nº 070/2025 PROCESSO Nº 1161952024-9 - e-processo nº 2024.000218682-9

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