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Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 289/2025 PROCESSO Nº 1852972020-2

ACÓRDÃO Nº 288/2025 PROCESSO Nº 1922022020-2

ACÓRDÃO Nº 287/2025 PROCESSO Nº 0902982023-3 - e-processo nº 2023.000155513-9

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ACÓRDÃO Nº 285/2025 PROCESSO Nº 1911562019-0

ACÓRDÃO Nº 284/2025 PROCESSO Nº 0511012016-1

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ACÓRDÃO Nº 281/2025 PROCESSO Nº 1948172020-9 - e-processo nº 2021.000014563-7

ACÓRDÃO Nº 280/2025 PROCESSO Nº 1880022019-3

ACÓRDÃO Nº 279/2025 PROCESSO Nº 1006192023-1 - e-processo nº 2023.000172876-9

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