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Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 179/2024 PROCESSO Nº 0953862022-4 - e-processo nº 2022.000135277-1

ACÓRDÃO Nº 178/2024 PROCESSO Nº 1950642022-0 - e-processo nº 2022.000366053-0

ACÓRDÃO Nº 177/2024 PROCESSO Nº 1854812018-5

ACÓRDÃO Nº 176/2024 PROCESSO Nº 2349102022-0 - e-processo nº 2022.000454620-3

ACÓRDÃO Nº 175/2024 PROCESSO Nº 1768332022-6 - e-processo nº 2022.000324358-9

ACÓRDÃO Nº 174/2024 PROCESSO Nº 0419242023-6 - e-processo nº 2023.000065342-0

ACÓRDÃO Nº 173/2024 PROCESSO Nº 1285942022-3 - e-processo nº 2022.000208348-0

ACÓRDÃO Nº 172/2024 PROCESSO Nº 1699852022-0 - e-processo nº 2022.000306721-5

ACÓRDÃO Nº 171/2024 PROCESSO Nº 1690752023-0 - e-processo nº 2023.000427893-1

ACÓRDÃO Nº 170/2024 PROCESSO Nº 1442382018-8

ACÓRDÃO Nº 169/2024 PROCESSO Nº 0163762022-5 - e-processo nº 2022.000018267-4

ACÓRDÃO Nº 168/2024 PROCESSO Nº 1927912022-0 - e-processo nº 2022.000359121-3

ACÓRDÃO Nº 167/2024 PROCESSO Nº 1639952022-3 - e-processo nº 2022.000290851-0

ACÓRDÃO Nº 575/2024 PROCESSO Nº 1176032022-6 - e-processo nº 2022.000180747-4

ACÓRDÃO Nº 166/2024 PROCESSO Nº 1372342022-2 - e-processo nº 2022.000229866-4

ACÓRDÃO Nº 165/2024 PROCESSO Nº 2456102022-5 - e-processo nº 2022.000471072-0

ACÓRDÃO Nº 164/2024 PROCESSO Nº 2456122022-4 - e-processo nº 2022.000471077-0

ACÓRDÃO Nº 163/2024 PROCESSO Nº 1072642015-8

ACÓRDÃO Nº 162/2024 PROCESSO Nº 0304872022-7 - e-processo nº 2022.000037353-3

ACÓRDÃO Nº 161/2024 PROCESSO Nº 0765022022-2 - e-processo nº 2022.000098234-1

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