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Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 017/2024 PROCESSO Nº 1920652021-0 - e-processo nº 2021.000227328-2

ACÓRDÃO Nº 016/2024 PROCESSO Nº 1773682019-8

ACÓRDÃO Nº 015/2024 PROCESSO Nº 1857922020-3

ACÓRDÃO Nº 014/2024 PROCESSO Nº 0817162022-1 - e-processo nº 2022.000109805-3

ACÓRDÃO Nº 013/2024 PROCESSO Nº 1319262022-6 - e-processo nº 2022.000214704-1

ACÓRDÃO Nº 012/2024 PROCESSO Nº 1239352022-8 - e-processo nº 2022.000204825-7

ACÓRDÃO Nº 011/2024 PROCESSO Nº 1834312023-0 - e-processo nº 2022.000128656-7

ACÓRDÃO Nº 010/2024 PROCESSO Nº 0567982022-6 - e-processo nº 2022.000075726-0

ACÓRDÃO Nº 009/2024 PROCESSO Nº 2575632021-0 - e-processo nº 2021.000304055-3

ACÓRDÃO Nº 008/2024 PROCESSO Nº 1163342021-3 - e-processo nº 2021.000146886-4

ACÓRDÃO Nº 007/2024 PROCESSO Nº 0817152022-7 - e-processo nº 2022.000109802-8

ACÓRDÃO Nº 006/2024 PROCESSO Nº 0343782020-6

ACÓRDÃO Nº 101/2024 PROCESSO Nº 0724332021-0- e-processo nº 2021.000078030-4

ACÓRDÃO Nº 100/2024 PROCESSO Nº 2190192022-4- e-processo nº 2022.000427603-0

ACÓRDÃO Nº 099/2024 PROCESSO Nº 1777342022-0- e-processo nº 2022.000326879-0

ACÓRDÃO Nº 098/2024 PROCESSO Nº 1359922022-0- e-processo nº 2022.000225072-1

ACÓRDÃO Nº 097/2024 PROCESSO Nº 1635322022-7- e-processo nº 2022.000289199-1

ACÓRDÃO Nº 096/2024 PROCESSO Nº 0285402020-0

ACÓRDÃO Nº 095/2024 PROCESSO Nº 1295242022-0 - e-processo nº 2022.000211276-4

ACÓRDÃO Nº 094/2024 PROCESSO Nº 2479052022-6 - e-processo nº 2022.000478659-5

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