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Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 009/2025 PROCESSO Nº 1210072023-6 - e-processo nº 2023.000215269-9

ACÓRDÃO Nº 008/2025 PROCESSO Nº 0420982024-5 - e-processo nº 2024.000064957-5

ACÓRDÃO Nº 007/2025 PROCESSO Nº 1566362022-2 - e-processo nº 2022.000279000-9

ACÓRDÃO Nº 006/2025 PROCESSO Nº 1432502016-0

ACÓRDÃO Nº 005/2025 PROCESSO Nº 2371132022-8 - e-processo nº 2022.000460020-5

ACÓRDÃO Nº 004/2025 PROCESSO Nº 1716952021-4 - e-processo nº 2021.000216197-0

ACÓRDÃO Nº 003/2025 PROCESSO Nº 1242922022-9 - e-processo nº 2022.000197274-3

ACÓRDÃO Nº 002/2025 PROCESSO Nº 0511002016-7

ACÓRDÃO Nº 001/2025 PROCESSO Nº 1327742022-1 - e-processo nº 2022.000219855-3

ACÓRDÃO Nº 058/2025 PROCESSO Nº 1835642023-7 - e-processo nº 2023.000399094-1

ACÓRDÃO Nº 056/2025 PROCESSO Nº 2018692023-7 - e-processo nº 2023.000454515-5

ACÓRDÃO Nº 054/2025 PROCESSO Nº 1696262024-1 - e-processo nº 2024.000357447-5

ACÓRDÃO Nº 689/2024 PROCESSO Nº 1769332023-7 - e-processo nº 2023.000378973-2

ACÓRDÃO Nº 688/2024 PROCESSO Nº 2277472022-2 - e-processo nº 2022.000447847-7

ACÓRDÃO Nº 687/2024 PROCESSO Nº 2086682023-0 - e-processo nº 2023.000474941-7

ACÓRDÃO Nº 686/2024 PROCESSO Nº 0533832023-1 - e-processo nº 2023.000083736-5

ACÓRDÃO Nº 685/2024 PROCESSO Nº 2029722023-3 - e-processo nº 2023.000458191-1

ACÓRDÃO Nº 684/2024 PROCESSO Nº 0487552024-7 - e-processo nº 2024.000077612-8

ACÓRDÃO Nº 683/2024 PROCESSO Nº 0482182024-2 - e-processo nº 2024.000075837-0

ACÓRDÃO Nº 682/2024 PROCESSO Nº 0962402023-0 - e-processo nº 2023.000163112-7

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