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Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 123/2026 PROCESSO Nº 2017162018-6

ACÓRDÃO Nº 122/2026 PROCESSO Nº 2662802024-0 - e-processo nº 2024.000572245-7

ACÓRDÃO Nº 121/2026 PROCESSO Nº 1461752024-4 - e-processo nº 2024.000283143-9

ACÓRDÃO Nº 120/2026 PROCESSO Nº 0624422025-0 - e-processo nº 2025.000082357-7

ACÓRDÃO Nº 119/2026 PROCESSO Nº 2061632024-8 - e-processo nº 2024.000466024-4

ACÓRDÃO Nº 118/2026 PROCESSO Nº 0174482024-4 - e-processo nº 2024.000016279-8

ACÓRDÃO Nº 117/2026 PROCESSO Nº 1260972025-4 - e-processo nº 2025.000259115-3

ACÓRDÃO Nº 116/2026 PROCESSO Nº 2756082024-7 - e-processo nº 2024.000592137-6

ACÓRDÃO Nº 115/2026 PROCESSO Nº 0566722025-3 - e-processo nº 2025.000066437-5

ACÓRDÃO Nº 114/2026 PROCESSO Nº 1512912021-3 - e-processo nº 2021.000235329-4

ACÓRDÃO Nº 113/2026 PROCESSO Nº 2755912024-5 - e-processo nº 2024.000592073-2

ACÓRDÃO Nº 112/2026 PROCESSO Nº 1958792024-4 - e-processo nº 2024.000426446-7

ACÓRDÃO Nº 111/2026 PROCESSO Nº 0678652025-1 - e-processo nº 2025.000097587-3

ACÓRDÃO Nº 110/2026 PROCESSO Nº 0595662025-0 - e-processo nº 2025.000074465-4

ACÓRDÃO Nº 110/2026 PROCESSO Nº 0595662025-0 - e-processo nº 2025.000074465-4

ACÓRDÃO Nº 109/2026 PROCESSO Nº 2630812024-3 - e-processo nº 2024.000565903-9

ACÓRDÃO Nº 108/2026 PROCESSO Nº 2295512023-5 - e-processo nº 2023.000525214-

ACÓRDÃO Nº 107/2026 PROCESSO Nº 1314312023-1 - e-processo nº 2023.000245583-4

ACÓRDÃO Nº 106/2026 PROCESSO Nº 0449752025-0 - e-processo nº 2025.000042793-0

ACÓRDÃO Nº 105/2026 PROCESSO Nº 0601492024-2 - e-processo nº 2024.000102495-5

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