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Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 201/2026 PROCESSO Nº 1116472025-2 - e-processo nº 2025.000216616-5

ACÓRDÃO Nº 200/2026 PROCESSO Nº 0933662025-8 - e-processo nº 2025.000169279-7

ACÓRDÃO Nº 199/2026 PROCESSO Nº 1036482024-1 - e-processo nº 2024.000192881-0

ACÓRDÃO Nº 198/2026 PROCESSO Nº 1817092025-6 - e-processo nº 2025.000373141-8

ACÓRDÃO Nº 197/2026 PROCESSO Nº 1393032025-8 - e-processo nº 2025.000295304-7

ACÓRDÃO Nº 196/2026 PROCESSO Nº 2782972024-0 - e-processo nº 2024.000599956-0

ACÓRDÃO Nº 195/2026 PROCESSO Nº 1888442024-5 - e-processo nº 2024.000416349-4

ACÓRDÃO Nº 194/2026 PROCESSO Nº 2598902024-4 - e-processo nº 2024.000561541-2

ACÓRDÃO Nº 193/2026 PROCESSO Nº 1477112025-0 - e-processo nº 2025.000316923-8

ACÓRDÃO Nº 192/2026 PROCESSO Nº 1597142023-2 - e-processo nº 2023.000335540-4

ACÓRDÃO Nº 191/2026 PROCESSO Nº 0904212023-1 - e-processo nº 2023.000156061-9

ACÓRDÃO Nº 190/2026 PROCESSO Nº 2187112024-1 - e-processo nº 2024.000490290-3

ACÓRDÃO Nº 189/2026 PROCESSO Nº 1639862023-2 - e-processo nº 2023.000348491-6

ACÓRDÃO Nº 188/2026 PROCESSO Nº 1835472025-0 - e-processo nº 2025.000376551-6

ACÓRDÃO Nº 187/2026 PROCESSO Nº 0952092025-0 - e-processo nº 2025.000173774-1

ACÓRDÃO Nº 186/2026 PROCESSO Nº 0362772018-0

ACÓRDÃO Nº 185/2026 PROCESSO Nº 0944962019-9

ACÓRDÃO Nº 184/2026 PROCESSO Nº 0482922024-4 - e-processo nº 2024.000080822-3

ACÓRDÃO Nº 183/2026 PROCESSO Nº 1347482025-7 - e-processo nº 2025.000282512-9

ACÓRDÃO Nº 374/2026 PROCESSO Nº 0327652025-7 - e-processo nº 2025.000027072-6

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