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Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 126/2025 PROCESSO Nº 0875652023-9 - e-processo nº 2023.000148272-1

ACÓRDÃO Nº 125/2025 PROCESSO Nº 0875772023-1 - e-processo nº 2023.000148313-8

ACÓRDÃO Nº 124/2025 PROCESSO Nº 2031542023-5 - e-processo nº 2023.000459315-0

ACÓRDÃO Nº 123/2025 PROCESSO Nº 0413452024-0 - e-processo nº 2024.000062976-7

ACÓRDÃO Nº 122/2025 PROCESSO Nº 2044092023-0 - e-processo nº 2023.000462368-5

ACÓRDÃO Nº 121/2025 PROCESSO Nº 1575002023-1 - e-processo nº 2023.000328505-9

ACÓRDÃO Nº 120/2025 PROCESSO Nº 0683632022-6 - e-processo nº 2022.000087880-1

ACÓRDÃO Nº 119/2025 PROCESSO Nº 1576442023-7 - e-processo nº 2023.000329068-9

ACÓRDÃO Nº 118/2025 PROCESSO Nº 2179262024-1 - e-processo nº 2024.000487663-1

ACÓRDÃO Nº 117/2025 PROCESSO Nº 2026822023-9 - e-processo nº 2023.000456954-5

ACÓRDÃO Nº 116/2025 PROCESSO Nº 2058692023-4 - e-processo nº 2023.000468561-7

ACÓRDÃO Nº 115/2025 PROCESSO Nº 0592712024-5 - e-processo nº 2024.000099412-2

ACÓRDÃO Nº 114/2025 PROCESSO Nº 1943402023-9 - e-processo nº 2023.000430354-4

ACÓRDÃO Nº 113/2025 PROCESSO Nº 2349892021-9 - e-processo nº 2021.000262264-6

ACÓRDÃO Nº 112/2025 PROCESSO Nº 0850472023-3 - e-processo nº 2023.000143176-3

ACÓRDÃO Nº 111/2025 PROCESSO Nº 2179622023-0 - e-processo nº 2023.000502614-1

ACÓRDÃO Nº 110/2025 PROCESSO Nº 1900162019-1

ACÓRDÃO Nº 109/2025 PROCESSO Nº 1742242024-3 - e-processo nº 2024.000370028-8

ACÓRDÃO Nº 108/2025 PROCESSO Nº 2278542023-3 - e-processo nº 2023.000138851-0

ACÓRDÃO Nº 107/2025 PROCESSO Nº 0837132023-0- e-processo nº 2023.000138851-0

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