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Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 473/2024 PROCESSO Nº 0477832023-9 - e-processo nº 2023.000075582-2

ACÓRDÃO Nº 472/2024 PROCESSO Nº 0814542018-0

ACÓRDÃO Nº 471/2024 PROCESSO Nº 0780702023-7 - e-processo nº 2023.000130390-9

ACÓRDÃO Nº 470/2024 PROCESSO Nº 0200962020-8

ACÓRDÃO Nº 469/2024 PROCESSO Nº 1592092014-9

ACÓRDÃO Nº 468/2024 PROCESSO Nº 0955692016-1

ACÓRDÃO Nº 467/2024 PROCESSO Nº 2581902022-7 - e-processo nº 2022.000504182-9

ACÓRDÃO Nº 466/2024 PROCESSO Nº 0309852016-7

ACÓRDÃO Nº 465/2024 PROCESSO Nº 1116872023-0 - e-processo nº 2023.000196539-3

ACÓRDÃO Nº 464/2024 PROCESSO Nº 1053902023-0 - e-processo nº 2023.000185396-6

ACÓRDÃO Nº 463/2024 PROCESSO Nº 0724682023-0 - e-processo nº 2023.000119202-0

ACÓRDÃO Nº 462/2024 PROCESSO Nº 0396752021-8 - e-processo nº 2021.000030386-4

ACÓRDÃO Nº 461/2024 PROCESSO Nº 0910212023-2 - e-processo nº 2023.000158122-5

ACÓRDÃO Nº 460/2024 PROCESSO Nº 0994562023-1 - e-processo nº 2023.000167579-1

ACÓRDÃO Nº 459/2024 PROCESSO Nº 2131702022-7 - e-processo nº 2022.000415280-5

ACÓRDÃO Nº 458/2024 PROCESSO Nº 1545272017-0

ACÓRDÃO Nº 457/2024 PROCESSO Nº 0705682023-9 - e-processo nº 2023.000114730-3

ACÓRDÃO Nº 456/2024 PROCESSO Nº 1315622023-0 - e-processo nº 2023.000248901-0

ACÓRDÃO Nº 455/2024 PROCESSO Nº 2472672022-8 - e-processo nº 2022.000476721-0

ACÓRDÃO Nº 454/2024 PROCESSO Nº 2169652022-3 - e-processo nº 2022.000425237-1

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