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Legislação

ACÓRDÃO Nº 0485/2022 PROCESSO Nº 1241352021-0 - e-processo nº 2021.000156957-1

ACÓRDÃO Nº 0484/2022 PROCESSO Nº 0687222017-1

ACÓRDÃO Nº 0483/2022 PROCESSO Nº 1140422013-5

ACÓRDÃO Nº 0482/2022 PROCESSO Nº 0291412021-4 - e-processo nº 2022.000022059-7

ACÓRDÃO Nº 0481/2022 PROCESSO Nº 1131232017-6

ACÓRDÃO Nº 0480/2022 PROCESSO Nº 0415792019-8

ACÓRDÃO Nº 0479/2022 PROCESSO Nº 0213862022-0 - e-processo nº 2022.000024699-2

ACÓRDÃO Nº 0478/2022 PROCESSO Nº 0247132017-1

ACÓRDÃO Nº 0477/2022 PROCESSO Nº 0087312021-3 - e-processo nº 2021.000029467-8

ACÓRDÃO Nº 0476/2022 PROCESSO Nº 1101592021-7 - e-processo nº 2021.000132307-4

ACÓRDÃO Nº 0475/2022 PROCESSO Nº 1156012018-5

ACÓRDÃO Nº 0474/2022 PROCESSO Nº 0229522018-1

ACÓRDÃO Nº 0473/2022 PROCESSO Nº 0090882022-4 - e-processo nº 2022.000013161-8

ACÓRDÃO Nº 0472/2022 PROCESSO Nº 0285962021-4 - e-processo nº 2021.000018622-8

ACÓRDÃO Nº 0471/2022 PROCESSO Nº 0599142019-0

ACÓRDÃO Nº 0470/2022 PROCESSO Nº 1453352018-9

ACÓRDÃO Nº 0469/2022 PROCESSO Nº 1635122016-5

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ATO COTEPE/PMPF Nº 12, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022

PORTARIA N° 00150/2022/SEFAZ

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