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Legislação

ACÓRDÃO Nº 0464/2022 PROCESSO Nº 1928632018-3

ACÓRDÃO Nº 0463/2022 PROCESSO Nº 0980922019-7

ACÓRDÃO Nº 0462/2022 PROCESSO Nº 0514052017-6

ACÓRDÃO Nº 0461/2022 PROCESSO Nº 1125532021-4 - e-processo nº 2021.000138382-7

ACÓRDÃO Nº 0460/2022 PROCESSO Nº 1492332018-4

ACÓRDÃO Nº 0459/2022 PROCESSO Nº 1828912020-6

ACÓRDÃO Nº 0458/2022 PROCESSO Nº 1467362018-6

ACÓRDÃO Nº 0457/2022 PROCESSO Nº 1481252017-7

ACÓRDÃO Nº 0456/2022 PROCESSO Nº 0869782019-7

ACÓRDÃO Nº 0455/2022 PROCESSO Nº 0092072021-8 - e-processo nº 2021.00005888-9

ACÓRDÃO Nº 0454/2022 PROCESSO Nº 1931102020-6 - e-processo nº 2021.000007111-8

ACÓRDÃO Nº 0453/2022 PROCESSO Nº 0693392021-6 - e-processo nº 2021.000067789-8

ACÓRDÃO Nº 0452/2022 PROCESSO Nº 0196872021-9 - e-processo nº 2021.000022109-2

ACÓRDÃO Nº 0451/2022 PROCESSO Nº 0092062021-3 - e-processo nº 2021.000004355-1

ACÓRDÃO Nº 0450/2022 PROCESSO Nº 1363572017-8

ACÓRDÃO Nº 0449/2022 PROCESSO Nº 0900532021-4 - e-processo nº 2021.000102205-6

ACÓRDÃO Nº 0448/2022 PROCESSO Nº 0146252018-9

ACÓRDÃO Nº 0447/2022 PROCESSO Nº 0663622019-8

ACÓRDÃO Nº 0446/2022 PROCESSO Nº 1568212017-5

ACÓRDÃO Nº 0445/2022 PROCESSO Nº 1843782017-0

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