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Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 096/2025 PROCESSO Nº 2114762024-5- e-processo nº 2024.000587388-0

ACÓRDÃO Nº 095/2025 PROCESSO Nº 0386492024-8- e-processo nº 2024.000056639-7

ACÓRDÃO Nº 094/2025 PROCESSO Nº 1511052023-2- e-processo nº 2023.000307363-5

ACÓRDÃO Nº 093/2025 PROCESSO Nº 0727642024-8- e-processo nº 2024.000132207-5

ACÓRDÃO Nº 092/2025 PROCESSO Nº 1383302023-7- e-processo nº 2023.000266253-7

ACÓRDÃO Nº 091/2025 PROCESSO Nº 0115092021-1- e-processo nº 2021.000007170-1

ACÓRDÃO Nº 090/2025 PROCESSO Nº 1041512022-5- e-processo nº 2022.000147662-8

ACÓRDÃO Nº 089/2025 PROCESSO Nº 0956412022-5- e-processo nº 2022.000136028-8

ACÓRDÃO Nº 088/2025 PROCESSO Nº 1290362023-7- e-processo nº 2023.000235134-3

ACÓRDÃO Nº 087/2025 PROCESSO Nº 0681282024-5- e-processo nº 2024.000124851-9

ACÓRDÃO Nº 086/2025 PROCESSO Nº 2146122023-8- e-processo nº 2023.000492973-1

ACÓRDÃO Nº 085/2025 PROCESSO Nº 1578272023-9 - e-processo nº 2023.000330104-2

ACÓRDÃO Nº 084/2025 PROCESSO Nº 1082952024-4 - e-processo nº 2024.000203139-3

ACÓRDÃO Nº 083/2025 PROCESSO Nº 0855552022-3 - e-processo nº 2022.000115836-0

ACÓRDÃO Nº 082/2025 PROCESSO Nº 2007312022-7 - e-processo nº 2022.000381450-6

ACÓRDÃO Nº 081/2025 PROCESSO Nº 0580252024-8 - e-processo nº 2024.000096865-5

ACÓRDÃO Nº 080/2025 PROCESSO Nº 0490392024-0 - e-processo nº 2024.000079121-5

ACÓRDÃO Nº 079/2025 PROCESSO Nº 0725182021-8 - e-processo nº 2021.000083338-1

ACÓRDÃO Nº 078/2025 PROCESSO Nº 1894422023-9 - e-processo nº 2023.000417918-5

ACÓRDÃO Nº 077/2025 PROCESSO Nº 1822752017-0

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