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Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 581/2024 PROCESSO Nº 0799622022-0 - e-processo nº 2022.000102881-0

ACÓRDÃO Nº 580/2024 PROCESSO Nº 1671762023-4 - e-processo nº 2023.000357198-8

ACÓRDÃO Nº 579/2024 PROCESSO Nº 0043782020-6 - e-processo nº 2024.000000960-8

ACÓRDÃO Nº 578/2024 PROCESSO Nº 0187782019-9

ACÓRDÃO Nº 577/2024 PROCESSO Nº 0904212023-1 - e-processo nº 2023.000156061-9

ACÓRDÃO Nº 576/2024 PROCESSO Nº 1544332022-0 - e-processo nº 2022.000272231-1

ACÓRDÃO Nº 225/2024 PROCESSO Nº 1410862018-6

ACÓRDÃO Nº 224/2024 PROCESSO Nº 0009692023-8 - e-processo nº 2023.000001860-3

ACÓRDÃO Nº 223/2024 PROCESSO Nº 0963652017-8

ACÓRDÃO Nº 222/2024 PROCESSO Nº 2069392018-1

ACÓRDÃO Nº 221/2024 PROCESSO Nº 0203982021-3 - e-processo nº 2021.000014400-6

ACÓRDÃO Nº 220/2024 PROCESSO Nº 1886982019-0

ACÓRDÃO Nº 219/2024 PROCESSO Nº 1356092017-5

ACÓRDÃO Nº 218/2024 PROCESSO Nº 1788992020-2

ACÓRDÃO Nº 217/2024 PROCESSO Nº 1740842022-3 - e-processo nº 2022.000317202-2

ACÓRDÃO Nº 216/2024 PROCESSO Nº 1592092014-9

ACÓRDÃO Nº 215/2024 PROCESSO Nº 1245902016-3

ACÓRDÃO Nº 214/2024 PROCESSO Nº 1785312016-8

ACÓRDÃO Nº 213/2024 PROCESSO Nº 0471562023-5 - e-processo nº 2023.000074628-9

ACÓRDÃO Nº 212/2024 PROCESSO Nº 1098772022-8 - e-processo nº 2022.000161253-0

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