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Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 0421/2023 PROCESSO Nº 0624602019-4

ACÓRDÃO Nº 0420/2023 PROCESSO Nº 1123662021-6 - e-processo nº 2021.000136550-2

ACÓRDÃO Nº 0419/2023 PROCESSO Nº 0341112023-1 - e-processo nº 2023.000072764-7

ACÓRDÃO Nº 0418/2023 PROCESSO Nº 1346592017-1 - e-processo nº 2021.000142095-0

ACÓRDÃO Nº 0417/2023 PROCESSO Nº 1920652021-0 - e-processo nº 2021.000227328-2

ACÓRDÃO Nº 0416/2023 PROCESSO Nº 1899992020-8

ACÓRDÃO Nº 0415/2023 PROCESSO Nº 1205932022-4 - e-processo nº 2022.000188172-0

ACÓRDÃO Nº 0414/2023 PROCESSO Nº 1144112022-0 - e-processo nº 2022.000169184-8

ACÓRDÃO Nº 0413/2023 PROCESSO Nº 1015322021-0 - e-processo nº 2021.000135070-5

ACÓRDÃO Nº 0412/2023 PROCESSO Nº 2613352021-3 - e-processo nº 2021.000308149-6

ACÓRDÃO Nº 0411/2023 PROCESSO Nº 1376062018-3

ACÓRDÃO Nº 0410/2023 PROCESSO Nº 1673292021-9 - e-processo nº 2021.000212637-8

ACÓRDÃO Nº 0409/2023 PROCESSO Nº 1720862021-0 - e-processo nº 2021.000220656-8

ACÓRDÃO Nº 0408/2023 PROCESSO Nº 0819492021-3 - e-processo nº 2021.000088495-7

ACÓRDÃO Nº 0407/2023 PROCESSO Nº 1729422019-0

ACÓRDÃO Nº 0406/2023 PROCESSO Nº 1958072018-5

ACÓRDÃO Nº 0405/2023 PROCESSO Nº 1536362015-4

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ACÓRDÃO Nº 0403/2023 PROCESSO Nº 0992502022-0 - e-processo nº 2022.000142095-0

ACÓRDÃO Nº 0402/2023 PROCESSO Nº 0830222021-3 - e-processo nº 2021.000092271-1

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