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Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 388/2025 PROCESSO Nº 1507742023-8 - e-processo nº 2023.000306501-7

ACÓRDÃO Nº 387/2025 PROCESSO Nº 0044672024-0 - e-processo nº 2024.000001454-3

ACÓRDÃO Nº 386/2025 PROCESSO Nº 0537722021-8 - e-processo nº 2021.000046359-0

ACÓRDÃO Nº 385/2025 PROCESSO Nº 0838612023-1 - e-processo nº 2023.000139726-5

ACÓRDÃO Nº 384/2025 PROCESSO Nº 0622602018-0

ACÓRDÃO Nº 383/2025 PROCESSO Nº 0730072019-6

ACÓRDÃO Nº 382/2025 PROCESSO Nº 2399482022-7 - e-processo nº 2022.000467901-9

ACÓRDÃO Nº 381/2025 PROCESSO Nº 1854572023-8 - e-processo nº 2023.000406050-7

ACÓRDÃO Nº 380/2025 PROCESSO Nº 2238202022-9 - e-processo nº 2022.000438839-0

ACÓRDÃO Nº 379/2025 PROCESSO Nº 2493372022-3 - e-processo nº 2022.000483818-2

ACÓRDÃO Nº 378/2025 PROCESSO Nº 0386702024-8 - e-processo nº 2024.000056726-0

ACÓRDÃO Nº 377/2025 PROCESSO Nº 0716352024-7 - e-processo nº 2024.000129606-9

ACÓRDÃO Nº 376/2025 PROCESSO Nº 1534862023-8 - e-processo nº 2023.000313820-8

ACÓRDÃO Nº 375/2025 PROCESSO Nº 1063052023-2 - e-processo nº 2023.000185709-3

ACÓRDÃO Nº 374/2025 PROCESSO Nº 1647232023-3 - e-processo nº 2023.000350900-1

ACÓRDÃO Nº 373/2025 PROCESSO Nº 2307092023-3 - e-processo nº 2023.000529753-3

ACÓRDÃO Nº 372/2025 PROCESSO Nº 0479182024-0 - e-processo nº 2024.000074898-9

ACÓRDÃO Nº 372/2025 PROCESSO Nº 0479182024-0 - e-processo nº 2024.000074898-9

ACÓRDÃO Nº 371/2025 PROCESSO Nº 0168392021-0 - e-processo nº 2021.000010706-0

ACÓRDÃO Nº 370/2025 PROCESSO Nº 0797692023-5 - e-processo nº 2023.000133518-3

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