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Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 320/2026 PROCESSO Nº 1652912020-3

ACÓRDÃO Nº 319/2026 PROCESSO Nº 2119122025-7 - e-processo nº 2025.000464924-0

ACÓRDÃO Nº 318/2026 PROCESSO Nº 1347482025-7 - e-processo nº 2025.000282512-9

ACÓRDÃO Nº 317/2026 PROCESSO Nº 1310352023-9 - e-processo nº 2023.000243189-7

ACÓRDÃO Nº 316/2026 PROCESSO Nº 1461752024-4 - e-processo nº 2024.000283143-9

ACÓRDÃO Nº 315/2026 PROCESSO Nº 2004162024-0 - e-processo nº 2024.000443003-7

ACÓRDÃO Nº 314/2026 PROCESSO Nº 1639862023-2 - e-processo nº 2023.000348491-6

ACÓRDÃO Nº 313/2026 PROCESSO Nº 2021352025-7 - e-processo nº 2025.000425800-7

ACÓRDÃO Nº 312/2026 PROCESSO Nº 1019092026-2 - e-processo nº 2026.000182103-6

ACÓRDÃO Nº 311/2026 PROCESSO Nº 0577092025-4 - e-processo nº 2025.000068679-0

ACÓRDÃO Nº 310/2026 PROCESSO Nº 1452072025-7 - e-processo nº 2025.000311680-2

ACÓRDÃO Nº 309/2026 PROCESSO N° 0538652026-1 - e-processo nº 2026.000071781-5

ACÓRDÃO Nº 308/2026 PROCESSO Nº 1563652025-5 - e-processo nº 2025.000332706-1

ACÓRDÃO Nº 307/2026 PROCESSO Nº 2640362025-8 - e-processo nº 2025.000555575-4

ACÓRDÃO Nº 306/2026 PROCESSO Nº 0796332025-0 - e-processo nº 2025.000130622-3

ACÓRDÃO Nº 306/2026 PROCESSO Nº 0796332025-0 - e-processo nº 2025.000130622-3

ACÓRDÃO Nº 305/2026 PROCESSO Nº 0600972025-7 - e-processo nº 2025.000076415-8

ACÓRDÃO Nº 304/2026 PROCESSO Nº 1260012025-4 - e-processo nº 2025.000258379-7

ACÓRDÃO Nº 303/2026 PROCESSO Nº 1438512025-0 - e-processo nº 2025.000309108-4

ACÓRDÃO Nº 302/2026 PROCESSO Nº 2166082025-1 - e-processo nº 2025.000452269-6

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