Skip to content

Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 340/2026 PROCESSO Nº 1208042025-9 - e-processo nº 2025.000239476-4

ACÓRDÃO Nº 339/2026 PROCESSO Nº 2518022025-4 - e-processo nº 2025.000524868-5

ACÓRDÃO Nº 338/2026 PROCESSO Nº 2692222025-0 - e-processo nº 2025.000572254-0

ACÓRDÃO Nº 337/2026 PROCESSO Nº 2166082025-1 - e-processo nº 2025.000452269-6

ACÓRDÃO Nº 336/2026 PROCESSO Nº 0775712019-5

ACÓRDÃO Nº 335/2026 PROCESSO Nº 2650032025-5 - e-processo nº 2025.000558721-0

ACÓRDÃO Nº 334/2026 PROCESSO Nº 0667562019-3

ACÓRDÃO Nº 333/2026 PROCESSO Nº 1418202018-9

ACÓRDÃO Nº 332/2026 PROCESSO Nº 1520962020-4

ACÓRDÃO Nº 331/2026 PROCESSO Nº 0811072025-0 - e-processo nº 2025.000135604-0

ACÓRDÃO Nº 330/2026 PROCESSO Nº 2728722024-5 - e-processo nº 2024.000584272-0

ACÓRDÃO Nº 329/2026 PROCESSO Nº 1898732025-1 - e-processo nº 2025.000394467-6

ACÓRDÃO Nº 328/2026 PROCESSO Nº 1484392025-8 - e-processo nº 2025.000336301-9

ACÓRDÃO Nº 327/2026 PROCESSO Nº 1518772025-2 - e-processo nº 2025.000323095-9

ACÓRDÃO Nº 326/2026 PROCESSO Nº 2166072025-4 - e-processo nº 2025.000449910-0

ACÓRDÃO Nº 325/2026 PROCESSO Nº 1192332025-4 - e-processo nº 2025.000236424-9

ACÓRDÃO Nº 324/2026 PROCESSO Nº 2841632024-1 - e-processo nº 2024.000619907-9

ACÓRDÃO Nº 323/2026 PROCESSO Nº 1440612025-4 - e-processo nº 2025.000309395-7

ACÓRDÃO Nº 322/2026 PROCESSO Nº 1394482023-1 - e-processo nº 2023.000271001-1

ACÓRDÃO Nº 321/2026 PROCESSO Nº 0932162018-4

Página 3 de 379

Voltar ao topo

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ - PB

 Av. Presidente Epitácio Pessoa, 1457, Bairro dos Estados
João Pessoa-PB - CEP: 58030-001. ver no mapa

CNPJ: 08.761.132/0001-48