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Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 126/2024 PROCESSO Nº 2013872022-3 - e-processo nº 2022.000383223-7

ACÓRDÃO Nº 125/2024 PROCESSO Nº 2155202021-5 - e-processo nº 2022.000243340-0

ACÓRDÃO Nº 124/2024 PROCESSO Nº 2302822022-9 - e-processo nº 2022.000453724-1

ACÓRDÃO Nº 123/2024 PROCESSO Nº 1284042019-8

ACÓRDÃO Nº 122/2024 PROCESSO Nº 1536362015-4

ACÓRDÃO Nº 121/2024 PROCESSO Nº 0605402017-0

ACÓRDÃO Nº 120/2024 PROCESSO Nº 1125012020-9

ACÓRDÃO Nº 119/2024 PROCESSO Nº 1165782019-0

ACÓRDÃO Nº 118/2024 PROCESSO Nº 1401222022-5 - e-processo nº 2022.000244803-4

ACÓRDÃO Nº 117/2024 PROCESSO Nº 1860592019-0

ACÓRDÃO Nº 116/2024 PROCESSO Nº 1580142023-1 - e-processo nº 2022.000330277-4

ACÓRDÃO Nº 115/2024 PROCESSO Nº 1580092023-0 - e-processo nº 2022.000330271-3

ACÓRDÃO Nº 114/2024 PROCESSO Nº 1325792018-0

ACÓRDÃO Nº 113/2024 PROCESSO Nº 0320092022-0 - e-processo nº 2022.000041569-9

ACÓRDÃO Nº 112/2024 PROCESSO Nº 1497252019-1

ACÓRDÃO Nº 111/2024 PROCESSO Nº 0164712021-7 - e-processo nº 2021.000008891-4

ACÓRDÃO Nº 110/2024 PROCESSO Nº 1637132020-3

ACÓRDÃO Nº 109/2024 PROCESSO Nº 1141212019-5

ACÓRDÃO Nº 108/2024 PROCESSO Nº 0196302022-7 - e-processo nº 2021.000251502-0

ACÓRDÃO Nº 107/2024 PROCESSO Nº 1639932022-4 - e-processo nº 2022.000290843-2

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