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LEI Nº 8.427, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007

brasao paraiba
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

LEI Nº 8.427, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007
PUBLICADA NO DOE DE 11.12.07

ALTERADA PELA LEI Nº 8.559, DE 04 DE JUNHO DE 2008
ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 253, DE 30.03.17
PUBLICADA NO DOE DE 31.03.17

ALTERADA PELA LEI Nº:
- 10.912/17 – DOE DE 13.06.17
- 11.305/19 _ DOE DE 15.03.19
- 11.973/21 ­– DOE DE 08.06.2021

 

Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR do Grupo Ocupacional de Servidores Fiscais Tributários – SFT do Estado da Paraíba e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I 
Das Disposições Preliminares



Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR do Grupo Ocupacional de Servidores Fiscais Tributários – SFT do Estado da Paraíba, em consonância com o seu Quadro de Pessoal, lotado na Secretaria de Estado da Receita, adequando-se às normas vigentes para tal fim e sendo implementado de acordo com as regras aqui estabelecidas.

CAPÍTULO II 
Dos Princípios Fundamentais 



Art. 2º A gestão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração observará os seguintes princípios e diretrizes:

I – vinculação da natureza das atividades e objetivos da categoria ao nível de escolaridade requerida para o desempenho dos cargos;

II – ingresso na carreira condicionado à aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal;

III – garantia de promoção funcional e salarial, nos termos desta Lei;

IV – vinculação do desenvolvimento funcional do cargo e do exercício de cargos em comissão e funções gratificadas à capacitação profissional sistemática e permanente e à avaliação de desempenho;

V – adoção de sistema de desenvolvimento pessoal contínuo, abrangendo programas de ambientação às atividades da Entidade, de formação técnica básica, de aperfeiçoamento técnico e gerencial e de extensão, promovido pela Administração Tributária, ou mediante convênios com instituições de reconhecidas condições técnicas e humanas, observando-se outros critérios estabelecidos nesta Lei;

VI – garantia de adequadas condições físicas, materiais e humanas de trabalho;

VII – garantia à qualidade no atendimento ao usuário interno ou externo, o qual usufrua, direta ou indiretamente, os serviços oferecidos pelo Estado.

CAPÍTULO III 
Dos Conceitos 



Art. 3º Aplicam-se, para os efeitos desta Lei, os seguintes conceitos:

I – Grupo Ocupacional: conjunto de classes ou de séries de classes referentes às atividades afins ou correlatas quanto à natureza dos encargos ou ao ramo de conhecimentos aplicados no seu desempenho;

II – Cargo: unidade criada por lei, em quantidade determinada e remuneração definida, com denominação própria e conjunto de atribuições e responsabilidades específicas, na forma da lei;

III – Classe: agrupamento de cargos de mesma natureza, com idênticas atribuições e responsabilidades, constituindo-se nos degraus de escalonamento vertical à carreira;

IV – Carreira: agrupamento de classes de mesma denominação, escalonada segundo a hierarquia e complexidade das responsabilidades inerentes às suas atribuições, de acesso privativo dos titulares de cargos que a integram;

V – Nível de Referência: escala hierárquica que define o valor do subsídio segundo a posição do cargo no desdobramento horizontal da classe; e

VI – Linha de Atividade: conjunto de ações necessárias ao desempenho da missão e objetivos da Secretaria de Estado da Receita, cujas atividades tenham natureza correlata ou afim.

CAPÍTULO IV
Da Estrutura do Plano 



Art. 4º O Grupo Ocupacional de Servidores Fiscais Tributários é composto pelas carreiras de Auditoria Fiscal Tributária e de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, e os cargos de provimento efetivo que compõem o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, instituído por esta Lei, são os seguintes:

I – Auditor Fiscal Tributário Estadual (AFTE);

II – Agente Fiscal de Mercadorias em Trânsito (AFMT).

§ 1º Os atuais cargos de Auditores Fiscais da Receita Estadual (AFRE) passam a denominar-se Auditores Fiscais Tributários Estaduais (AFTE).

§ 2º Para efeitos desta Lei, o Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF-500 passa a denominar-se SFT – Servidor Fiscal Tributário.

§ 3º O PCCR está estruturado em linhas de atividades e cargos, em quantidades previstas no Anexo I deste texto legal.

Art. 5º Os cargos a que se refere o artigo 4º desta Lei são organizados em carreiras, distribuídos em Classes e Níveis de Referências, com os respectivos quantitativos e valores constantes nos Anexos I e II desta Lei, obedecidos os seguintes critérios básicos:

I – Classe A: para os portadores de curso de graduação;

II – Classe B: para os portadores de curso de graduação e de Cursos de Aperfeiçoamento necessários ao desempenho do cargo ou função, em área afim, os quais totalizem carga horária mínima de 200 (duzentas) horas;

III – Classe C: para os portadores de curso de graduação e de Cursos de Aperfeiçoamento necessários ao desempenho do cargo ou função, ou em área afim, os quais totalizem carga horária mínima de 250 (duzentas e cinqüenta) horas;

IV – Classe D: para os portadores de curso de graduação e de Cursos de Aperfeiçoamento necessários ao desempenho do cargo ou função, ou em área afim, os quais totalizem carga horária mínima de 300 (trezentas) horas;

V – Classe E: para os portadores de curso de graduação e de Curso de Pós-Graduação na área específica do cargo ou em área afim, ou para os habilitados em cursos e programas de capacitação e qualificação profissional, previstos no art. 30 desta Lei, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, contadas considerando um segundo curso isolado ou cumulativamente em dois ou mais cursos.

§ 1º A exigência para cumprimento dos incisos II a IV deste artigo perderá eficácia, se a Secretaria de Estado da Receita não efetuar cursos ou treinamentos de capacitação dentro do interstício para a promoção, acarretando a promoção automática do servidor.

§ 2º Os cursos previstos nos incisos II a IV poderão ser cumulativos e com freqüência mínima de 85% (oitenta e cinco por cento) da carga horária prevista para cada curso ou programa, não podendo estes serem usados para nova promoção.

§ 3º Aos Servidores Fiscais Tributários que obtiverem titulação lato sensu e/ou stricto sensu, em áreas de interesse da SER, nos termos dos arts. 22 e 30, § 4º, ser-lhes-á assegurada promoção, podendo os mesmos fazerem uso de tal certificação em todas as classes, desde que o respectivo título seja convalidado pela ESAT.

§ 4º Excetua-se, para o cumprimento dos incisos II a IV deste artigo, o curso de formação para os integrantes do Grupo SFT, oferecido pela Secretaria de Estado da Receita, quando do ingresso de novos concursados.

Art. 6º As classes integrantes de cada carreira desdobrar-se-ão, progressivamente, em escalas de “A” a “E”, e seus respectivos níveis iniciais terão subsídios com os valores indicados nas tabelas que compõem o Anexo II desta Lei.

Art. 7º Os Níveis de Referências serão expressos em algarismos romanos de I (um) a VII (sete), e seus respectivos subsídios terão os valores indicados nas tabelas que compõem o Anexo II desta Lei.

Art. 8º O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Fiscais Tributários, na estruturação referente aos critérios da relação de Tempo de Serviço, no exercício do cargo, considerará:

I – interstício mínimo de 05 (cinco) anos, para mudança de cada Nível de Referência para outro, quando da vigência da Promoção Funcional Horizontal;

II – interstício mínimo de 05 (cinco) anos, para promoção em classificação subseqüente, conforme os critérios estabelecidos para a Promoção Funcional Vertical, observado o disposto no § 3º do art. 5º.

CAPÍTULO V 
Das Atribuições dos Cargos



Art. 9º O Auditor Fiscal Tributário Estadual tem como atribuições a tributação, a arrecadação e a fiscalização das receitas tributárias estaduais, nas atividades de estabelecimento e de mercadoria em trânsito, em qualquer fase, inclusive a documentação que lhes é respectiva, correlatas às atribuições do cargo.

Art. 10. O Agente Fiscal de Mercadoria em Trânsito tem como atribuições as atividades relativas à fiscalização de mercadoria em trânsito e arrecadação dos tributos estaduais, inclusive a documentação que lhes é respectiva.

CAPÍTULO VI 
Da Organização das Carreiras

Seção I 
Do Ingresso nas Carreiras 



Art. 11. O ingresso nas carreiras que compõem o Grupo Servidores Fiscais Tributários ocorrerá na classe inicial do cargo, mediante concurso público destinado a apurar a qualificação profissional exigida, atendidas as seguintes condições:

I – o concurso público será realizado nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal;

II – será exigido, para os habilitados e classificados no concurso público a que se refere o inciso anterior, curso de formação específico de 160 (cento e sessenta) horas e com freqüência obrigatória de 85% (oitenta e cinco por cento), no mínimo, oferecido pelo Governo do Estado;

III – o ingresso nas carreiras e nos cargos de Auditor Fiscal Tributário Estadual (AFTE) e de Agente Fiscal de Mercadorias em Trânsito (AFMT) exigirá formação superior em 3° grau completa, reconhecido pelo Ministério da Educação, em ciclo não inferior a 4 (quatro) anos;

IV – os procedimentos exigidos para a inscrição e realização do concurso público serão fixados em edital a ser publicado, na íntegra, no Diário Oficial do Estado e, sob a forma de extrato, em jornal diário de grande circulação e na rede mundial de computadores (Internet), com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da realização da primeira etapa do concurso;

V – o edital de abertura de inscrição para o concurso público mencionará expressamente o número de vagas e o seu prazo de validade, assim como especificará, ainda, os requisitos de qualificação mínima para provimento do cargo postulado, obrigatoriamente comprovados por ocasião da posse;

VI – a não comprovação da escolaridade, no prazo previsto em edital, em conformidade com o inciso anterior, implicará a automática desclassificação do candidato, procedendo-se a sua imediata substituição, obedecida a ordem de classificação da primeira etapa do concurso;

VII – os candidatos habilitados para a segunda etapa do concurso, antes do término desta, terão direito, a título de ajuda financeira mensal, a uma bolsa correspondente a 20% (vinte por cento) do subsídio inicial do respectivo cargo, a partir do início do curso até o dia de sua conclusão;

VIII – no prazo de validade do concurso, os candidatos aprovados e classificados na forma deste artigo deverão ser nomeados para a classe inicial da carreira correspondente, até o limite das vagas existentes e definidas em Lei;

IX – os habilitados em concurso público, portadores de necessidades especiais, serão nomeados para as vagas que lhes foram destinadas, em até 10% (dez por cento) do total das vagas, observada a compatibilidade da deficiência com as atribuições do respectivo cargo, conforme dispuser o edital correspondente.

Art. 12. O exercício no cargo de Auditor Fiscal Tributário Estadual (AFTE) terá início sempre na fiscalização de mercadoria em trânsito e, quando houver vaga, no exercício da fiscalização de estabelecimentos, sendo que o preenchimento dar-se-á obedecendo à ordem de classificação no concurso mais antigo para o concurso mais recente.


Parágrafo único. Aos Auditores Fiscais Tributários Estaduais (AFTE) que vierem a desempenhar suas atribuições na fiscalização de estabelecimento, fica assegurado que não retornarão a exercer seus encargos na fiscalização de mercadorias em trânsito, salvo se por opção própria ou por prazo determinado, para realização de operações especiais ou para o atendimento de necessidade especial ou extraordinária, quando, então, o ato de designação, além de fixar o prazo, deverá, sob pena de nulidade, demonstrar objetivamente as razões da designação.


Nova redação dada ao art. 12 pelo art. 3º da Lei nº 11.305/19 – DOE de 18.03.19.

Art. 12. O exercício no cargo de Auditor Fiscal Tributário Estadual (AFTE), dar-se-á na fiscalização de mercadorias em trânsito ou na fiscalização de estabelecimentos, a critério da administração.


Art. 13. O exercício no cargo de Agente Fiscal de Mercadoria em Trânsito (AFMT) será sempre na fiscalização de mercadoria em trânsito.

Seção II 
Da Posse e do Exercício Inicial 



Art. 14. É requisito para a posse, sob pena de não efetivação, além das exigências contidas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba e da habilitação prévia em concurso público, a apresentação de declaração de bens e valores que constituam o patrimônio do postulante às carreiras aqui referidas.

§ 1º A declaração referida no caput deste artigo abrangerá, inclusive, os bens e valores patrimoniais do cônjuge, companheiro, filhos e outras pessoas que vivam sob as expensas econômicas do declarante.

§ 2º A declaração de bens será atualizada anualmente, devendo ser apresentada por ocasião da desinvestidura do servidor.

§ 3º Os prazos para a posse e entrada em exercício são aqueles definidos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba.

Art. 15. O exercício inicial dos integrantes do Grupo Servidores Fiscais Tributários da SER dar-se-á, obrigatoriamente, conforme a necessidade de pessoal, em Gerência ou Unidade Fiscal dos Núcleos Regionais mais distantes da Capital, devendo assim constar do Edital do concurso de ingresso.

Parágrafo único. Aplicar-se-á a regra prevista no caput deste artigo quando da designação para o exercício na fiscalização de estabelecimento.

Seção III 
Da Jornada de Trabalho 



Art. 16. A jornada de trabalho dos ocupantes do Grupo Servidores Fiscais Tributários da SER não excederá 8 (oito) horas diárias e será de acordo com o art. 19 da Lei Complementar nº 58/2003, sob regime de dedicação exclusiva, observado o disposto no art. 30, XX, “b”, da Constituição Estadual.

§ 1º Os Servidores Fiscais Tributários convocados para desempenharem suas funções em regime de plantão não poderão ter jornadas de trabalho que ultrapassem o limite semanal de 40 (quarenta) horas.

§ 2º Quando a fiscalização se der sob regime de plantão, a prestação do trabalho ocorrerá em qualquer dia da semana, garantido o descanso imediatamente posterior de 72 (setenta e duas) horas.

§ 3º Os integrantes das carreiras do Grupo Servidores Fiscais Tributários, quando em exercício em postos fiscais, unidades volantes ou unidades móveis, sob regime de plantão, farão jus à compensação de horas que ultrapassem a carga horária a que se refere o § 1º deste artigo, na razão de um plantão de folga por cada 24 (vinte e quatro) horas excedentes acumuladas ou à correspondente compensação financeira.

Seção IV 
Da Remuneração



Art. 17. Os integrantes do Grupo Servidores Fiscais Tributários serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, nos termos dos §§ 4º e 8º do art. 39 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Parágrafo único. A Tabela de Subsídios dos integrantes do Grupo Servidores Fiscais Tributários é a constante no Anexo II deste PCCR.

Subseção I 
Das Vantagens 



Art. 18. As vantagens não compreendidas no subsídio e que comporão a remuneração dos integrantes do Grupo Servidores Fiscais Tributários da SER, como estímulo à eficácia individual e ao aumento da arrecadação estadual, observando as disposições contidas nesta Lei, são as seguintes:

I – Gratificações:

a) pelo exercício de cargo em comissão ou função comissionada;

b) de exercício em órgão fazendário;

c) Natalina;

d) de Férias;

II – Indenização de transporte; 

Nova redação dada ao inciso II do art. 18 pelo art. 1º da Lei nº 8.559, de 04 de junho de 2008.


II - Indenização de Transporte, pela execução de serviços externos, nos termos do art. 19 desta Lei;

III – Abono de Permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. Além vantagens acima especificadas e do próprio subsídio, qualquer outra só poderá ser atribuída aos integrantes do Grupo SFT, se estabelecida por Lei.

Renumerado o parágrafo único do art. 18 para § 1º pelo art. 2º da Lei nº 11.973/21 - DOE de 08.06.2021. 

§ 1º Além vantagens acima especificadas e do próprio subsídio, qualquer outra só poderá ser atribuída aos integrantes do Grupo SFT, se estabelecida por Lei. 

Acrescido o § 2º ao art. 18 pelo art. 2º da Lei nº 11.973/21 - DOE de 08.06.2021. 

§ 2º O integrante do Grupo Ocupacional Servidores Fiscais Tributários - SFT - ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, em qualquer órgão da estrutura organizacional do Estado da Paraíba, receberá a remuneração total do referido cargo em comissão ou função de confiança.

Subseção II 
Da Indenização de Transporte 


Art. 19. A indenização de transporte é devida aos integrantes dos Servidores Fiscais Tributários no valor de R$ 476,00 (quatrocentos e setenta e seis reais), obedecidas ainda as disposições seguintes.

§ 1º Considerando a distância geográfica da Capital do Estado, a indenização de transporte será acrescida dos valores R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais), R$ 544,00 (quinhentos e quarenta e quatro reais) ou R$ 816,00 (oitocentos e dezesseis reais), conforme critérios definidos em Decreto.

§ 2º Farão jus à indenização de transporte, integral ou proporcionalmente ao número de dias trabalhados, os integrantes do Grupo Servidores Fiscais Tributários que estejam em efetivo exercício ou em atividades relacionadas à gestão da dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado.

§ 3° Para os efeitos deste artigo, não serão considerados como de efetivo exercício os afastamentos decorrentes de férias, licenças ou outros quaisquer, ressalvados os deslocamentos para execução de serviço externo em jurisdição diversa do órgão a que pertença o servidor, sob fundamentada determinação superior.

§ 4º Os valores, fixados no caput deste artigo e no Anexo VI desta Lei, serão atualizados na mesma data e segundo os mesmos critérios atribuídos para correção dos valores dos subsídios fixados nas tabelas que compõem o Anexo II desta Lei. 

Nova redação dada ao art. 19 pelo art. 1º da Lei nº 8.559, de 04 de junho de 2008.
Art. 19. A Indenização de Transporte, prevista no art. 48, III, da Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003, é devida aos integrantes do Grupo Ocupacional de Servidores Fiscais Tributários - SFT, exclusivamente, para indenização das despesas de transportes pela execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.

§ 1º O valor devido pela Indenização de Transporte, observado o disposto no caput deste artigo é de R$ 497,00 (quatrocentos e noventa e sete reais).

§ 2º Receberão o valor citado no parágrafo anterior os servidores integrantes do Grupo SFT designados para a lª Gerência Regional ou para suas Coletorias, Recebedoria, Centro de Operação, Agências, Postos Fiscais, Postos de Serviços e em atividade relacionadas à gestão da dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado.

§ 3º Considerando a distância geográfica da Capital do Estado, a Indenização de 'Transporte é acrescida dos valores discriminados a seguir:

a) de R$ 284,00 (duzentos e oitenta e quatro reais), quando o Servidor Fiscal Tributário for designado para prestar serviço nas Repartições Fiscais da Gerência Regional ou Coletorias, agências ou Centros de Operação situados na Circunscrição Fiscal de: Guarabira, Alagoa Grande, Solânea, Bananeiras, Belém, Araruna, Areia, Remígio, Campina Grande, Queimadas, Boqueirão, Umbuzeiro, Aroeiras, Juazeirinho, Soledade, Pocinhos, Ingá, Esperança e Alagoa Nova;

b) de R$ 568,00 (quinhentos e sessenta e oito reais), quando o servidor for designado para prestar serviço nas Repartições Fiscais da Gerência Regional, Coletorias, Agências ou Centros de Operações situados na Circunscrição Fiscal de: Monteiro, Sumé, Serra Branca, Taperoá, Patos, Princesa Isabel, Tavares, Santa Luzia, Teixeira, Cuité, Barra de Santa Rosa e Picuí;

c) de R$ 852,00 (oitocentos e cinqüenta e dois reais), quando o servidor for designado para prestar serviço nas Repartições Fiscais da Gerência Regional, Coletorias, Agências ou Centros de Operaç6es situados na Circunscrição Fiscal de: Itaporanga, Piancó, Sousa, Catolé do Rocha, Cajazeiras, São Bento, Brejo do Cruz, Pombal, Uiraúna, São João do Rio do Peixe, São José do Piranhas e Conceição.

§ 4º A Indenização de Transporte não será paga nos períodos de afastamentos relativos a férias, licenças ou outros quaisquer afastamentos, ainda que considerados como efetivo exercício, que não se enquadrem no exercício das atribuições próprias do cargo, na forma do caput deste artigo.

§ 5º Os valores fixados nos §§ 1º e 3º deste artigo e no anexo VI desta Lei serão atualizados anualmente, segundo os mesmos índices previstos no art. 8º, caput, e § 1º da Lei no 8.438, de 18 de dezembro de 2007, atribuídos para correção dos valores dos subsídios fixados nas tabelas que compõem o Anexo II desta Lei.

Nova redação dada ao art. 19 pelo art. 1º da Medida Provisória nº 253/17 - DOE de 31.03.17.


Art. 19. A Indenização de Transporte, prevista no art. 48, III, da Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003, é devida aos integrantes do Grupo Ocupacional de Servidores Fiscais Tributários – STF para indenização das despesas de transportes pela execução de serviços externos ou outras atividades inerentes ao cargo.

§ 1º O valor da Indenização de Transporte tem por parâmetro o subsídio inicial percebido pelos integrantes da carreira dos Auditores Fiscais Tributários Estaduais, podendo ser estratifi cado em percentuais diferentes para atender especifi cidades de cada uma das regionais da SER,e será atualizado anualmente, segundo os mesmos índices previstos no art. 8º, “caput”, e § 1º da Lei nº 8.438, de 18 de dezembro de 2007, atribuídos para correção dos valores dos subsídios fi xados nas tabelas que compõem o Anexo II desta Lei.

§ 2º O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, conceder reajuste no valor da Indenização de Transporte.

§ 3º A Indenização de Transporte não será paga nos períodos de afastamentos relativos a férias, licença ou outros quaisquer afastamentos que não se enquadrem no exercício das atribuições próprias do cargo, na forma do “caput” deste artigo,ainda que considerados como efetivo exercício.

§ 4º O servidor convocado a participar de curso de treinamento promovido pela SER não perderá o direito ao recebimento do valor correspondente à Indenização de Transporte devida em razão das suas atribuições.

CAPÍTULO VII 
Da Progressão Funcional



Art. 20. A progressão nas carreiras, para os integrantes do Grupo Servidores Fiscais Tributários, dar-se-á através de Promoção Funcional e ocorrerá sob dois prismas:

I – Promoção Funcional Vertical;

II – Promoção Funcional Horizontal.

Seção I 
Da Promoção Funcional Vertical



Art. 21. A Promoção Funcional Vertical corresponde à passagem do servidor de uma classe para outra, dentro da mesma carreira, baseada em titulação de qualificação profissional, conforme o estabelecido nos artigos 5º, 8º, inciso II, e 29, § 3º, desta Lei, ocorrendo após o Estágio Probatório.

Parágrafo único. A progressão a que se refere o caput deste artigo far-se-á mantendo-se o mesmo Nível de Referência em que se encontrava o servidor quando da consecução do processo.

Art. 22. A Promoção Funcional Vertical ocorrerá mediante requerimento do interessado ao Secretário de Estado da Administração, ao qual deverão ser anexados documentos probatórios de efetivação de cursos, na área ou em área afim, correlacionados a seu cargo, assegurando-se o ingresso à classe imediatamente superior à do seu exercício, respeitados os interstícios citados no artigo 8º desta Lei. 


Seção II 
Da Promoção Funcional Horizontal 



Art. 23. A Promoção Funcional Horizontal corresponde à passagem do servidor de um Nível de Referência para outro dentro da mesma Classe funcional.

Art. 24. A Promoção Funcional Horizontal ocorrerá após o interstício de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, em cada Nível de Referência, desde que o servidor atenda aos seguintes requisitos:

I – resultado satisfatório na sua Avaliação de Desempenho;

II – participação em cursos de capacitação ou em treinamentos, correlacionados com o exercício de sua função, oferecidos por Instituição Oficial do Estado destinada para tal fim ou por Instituição credenciada.

Art. 25. A definição dos critérios e parâmetros, bem como os procedimentos a serem adotados, para a Progressão Horizontal, far-se-á em regulamentação própria, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação da presente Lei.

Subseção I 
Da Avaliação de Desempenho 



Art. 26. A avaliação de desempenho, instituto indispensável à mensuração do desenvolvimento e adaptação vocacional do Servidor Fiscal Tributário, consiste na análise do cumprimento de metas e do comportamento funcional observável no exercício do cargo, devendo ser executada mediante sistema próprio que contemple os seguintes princípios e diretrizes:

I – consideração conjunta da contribuição do Servidor Fiscal Tributário para resultados no alcance das metas estabelecidas pela SER e características de sua atuação funcional no processo de trabalho, levando-se em conta as condições físicas, materiais e humanas oferecidas pela SER, devidamente justificadas;

II – qualidade do trabalho executado;

III – avaliação pelo usuário do serviço prestado, quando for o caso;

IV – objetividade dos processos, procedimentos e instrumentos de avaliação.

§ 1º A SER, ouvidas as sugestões das chefias técnico-operacionais, estabelecerá e fará publicar, anualmente, um plano de metas globais a serem alcançadas pelos vários órgãos de sua estrutura funcional, a partir do qual serão traçadas as estratégias de ação e as metas operacionais.

§ 2º As chefias imediatas, tomando como referencial as metas operacionais, individualmente e de forma acordada, constituirão plano de trabalho do Servidor Fiscal Tributário, parâmetro para sua contribuição para o alcance das metas globais e para a avaliação do seu desempenho, sendo objeto de acompanhamento permanente, com o fim de ajustá-las à dinâmica organizacional e à superveniência de fatos e acontecimentos que exijam sua redefinição e de propiciar ao servidor contrapartida acerca do seu desempenho em relação à efetiva execução dos planos referidos.

§ 3º As características e a atuação funcional do Servidor Fiscal Tributário serão avaliadas mediante observação e análise dos fatores escolhidos e definidos, em consonância com os seguintes princípios:

I – adequabilidade à natureza das tarefas e metas;

II – possibilidade de mensuração em escala previamente definida;

III – relevância para o processo de desenvolvimento pessoal do servidor e alcance das metas institucionais da SER;

IV – avaliação recíproca, independente da posição hierárquica.

§ 4º Os fatores poderão ser agrupados em conjunto, de acordo com sua natureza técnico-administrativa e comportamental, e deverão ter ponderação diferenciada em função de sua importância para os resultados organizacionais.

Art. 27. Fica criada, na jurisdição da SER, a Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho – COPAD, composta de 5 (cinco) membros, designados por ato do Secretário de Estado da Receita, dos quais 2 (dois) deverão ser indicados pela entidade sindical que representa a categoria do Grupo Servidores Fiscais Tributários.

§ 1º Compete à COPAD analisar, solicitar a correção de procedimentos erroneamente aferidos, emitir pareceres acerca das avaliações de desempenho, inclusive nas hipóteses de reconsideração de decisão, a fim de atender ao disposto no artigo anterior e no art. 29 desta Lei.

§ 2º Os integrantes da COPAD desempenharão suas funções em mandato de 02 (dois) anos, podendo, a critério do titular da Secretaria de Estado da Receita, ser reconduzido por igual período.

CAPÍTULO VIII 
Dos Direitos e Deveres

Seção I 
Dos Direitos 



Art. 28. Sem prejuízo dos direitos e vantagens assegurados uniformemente aos demais servidores pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, são assegurados aos integrantes do Grupo Servidores Fiscais Tributários da SER, em sua plenitude, os direitos, garantias, prerrogativas e atribuições estabelecidas nesta Lei.

Subseção I 
Do Estágio Probatório 



Art. 29. Após a nomeação, posse e entrada em exercício, o Servidor Fiscal Tributário ficará sujeito a Estágio Probatório de 3 (três) anos, contados a partir da data de início de exercício no cargo, período em que serão avaliadas a capacidade, a idoneidade e a aptidão para o exercício do cargo, segundo os parâmetros estabelecidos no artigo 20 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba.

§ 1º A análise do desempenho do servidor será realizada a cada período de 12 (doze) meses e fundar-se-á na observação de fatos concretos e objetivos, de acordo com critérios estabelecidos pela COPAD, conforme dispõem os artigos 26 e 27 desta Lei.

§ 2º Na avaliação final, a Comissão citada no parágrafo anterior expedirá parecer conclusivo, devidamente fundamentado, sobre o desempenho do Servidor Fiscal Tributário, importando sua exoneração de ofício, na hipótese de reprovação, nos moldes do § 3º do art. 20 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, ou, se aprovado, sua efetivação.

§ 3º O Servidor Fiscal Tributário, enquanto permanecer em Estágio Probatório, não poderá ser promovido nem nomeado para cargo em comissão ou designado para função gratificada, bem como ser posto à disposição de qualquer órgão público, em nenhuma hipótese.

Subseção II
Da Capacitação 



Art. 30. Os programas ou cursos de formação técnica, ambientação, aperfeiçoamento, qualificação ou extensão (especialização, lato sensu ou stricto sensu) comporão o Plano de Desenvolvimento de Recursos Humanos (PDRH) do Grupo Servidores Fiscais Tributários da SER, organizado e executado de forma integrada ao presente PCCR, procurando propiciar o fortalecimento de cultura organizacional orientada para a eficácia de resultados, valorizando não apenas o Servidor Fiscal Tributário, mas também a própria atividade pública, o cliente-cidadão e a função, ante sua responsabilidade ético-social.

§ 1º Os programas e cursos do PDRH serão elaborados anualmente por uma comissão de 03 (três) membros, nomeada pelo titular da Secretaria de Estado da Receita, sendo 02 (dois) daqueles indicados pela Administração Tributária e 01 (um) pela entidade classista dos Servidores Fiscais Tributários, a partir de levantamento das necessidades organizacionais e individuais de capacitação, sendo efetivados no exercício seguinte.

§ 2º As solicitações de cursos, programas e eventos externos não previstos no PDRH deverão ser submetidas à apreciação do colegiado referido no parágrafo anterior, ad referendum do titular da Secretaria de Estado da Receita, o qual verificará a pertinência ante os interesses da SER e os do servidor.

§ 3º Os cursos e programas previstos no PDRH serão amplamente divulgados pela Administração Tributária, ficando assegurada a todos os Servidores Fiscais Tributários que preencherem os requisitos necessários à inscrição a possibilidade de neles efetivarem suas matrículas, respeitado o quantitativo de vagas oferecidas.

§ 4º Aos Servidores Fiscais Tributários que obtiverem título lato sensu e/ou stricto sensu, em áreas de interesse da SER, conforme estipulado no Anexo V da presente Lei e nos termos deste artigo, no intervalo de tempo citado no artigo 8º e seus incisos desta Lei, de igual modo aos Servidores Fiscais Tributários que concluírem os cursos e programas referidos no caput deste artigo, será assegurada a promoção.

§ 5º A escolha dos Servidores Fiscais Tributários para ingresso em cursos e programas de que trata este artigo, na hipótese de o número de vagas revelar-se inferior ao de candidatos, dar-se-á mediante a aplicação de provas objetivas de conhecimentos técnicos que forem considerados pré-requisitos para a área de abrangência do curso ou programa e de legislação tributária.

§ 6º Será concedido tratamento especial aos Servidores Fiscais Tributários que exercerem suas atividades sob regime de plantão, no que tange à flexibilização de sua carga horária e prévia substituição por outro servidor, quando da convocação ou interesse manifesto em participar de cursos ou programas do PDRH.

Subseção III 
Da Escola de Administração Tributária (ESAT)



Art. 31. Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado da Receita, unidade administrativa e orçamentária denominada Escola de Administração Tributária – ESAT dotada de autonomia administrativa e financeira, a ser gerida nos termos de seu regimento a ser aprovado por Decreto específico, com o fito de propiciar aos seus servidores, de forma sistemática e contínua, programas e cursos necessários ao seu pleno desenvolvimento funcional.

§ 1º A ESAT, inclusive em articulação com a Escola do Servidor Público do Estado da Paraíba – ESPEP, mediante termo de acordo ou convênio, poderá oferecer programas, cursos e outras atividades correlatas a servidores de outros órgãos públicos.

§ 2º Para ministrar os programas e cursos, a ESAT dará preferência aos Servidores Fiscais Tributários que, comprovadamente, disponham de conhecimentos técnicos e didáticos, conforme critérios objetivos a serem definidos pela comissão referida no art. 30, § 1º, desta Lei.

§ 3º São objetivos permanentes da ESAT o ensino, a pesquisa, a extensão, a análise, a catalogação e a divulgação da legislação tributária e demais informações de interesse da arrecadação, fiscalização e tributação estadual.

Subseção IV 
Da Remoção 



Art. 32. Remoção é o deslocamento do Servidor Fiscal Tributário de uma para outra unidade administrativa da SER, e dar-se-á:

I – a pedido, a critério da Administração Tributária;

II – a pedido, independentemente do interesse da Administração Tributária, com mudança de localidade ou não:

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro(a), também servidor(a) público civil ou militar estadual, deslocado no interesse da Administração Pública;

b) por motivo de doença, comprovada por junta médica oficial, do(a) servidor(a), cônjuge, companheiro(a) ou dependente legalmente reconhecido, que viva às suas expensas, segundo registro em seu cadastro funcional.

III – a pedido, através de procedimento específico, nos termos definidos em edital a ser expedido pelo Secretário de Estado da Receita;

IV – de ofício, somente no interesse da Administração Pública, e sempre de forma justificada, atendidos os princípios de conveniência e oportunidade;

V – mediante permuta, a pedido escrito de ambos os interessados, respeitado o interesse e a necessidade do serviço, manifestados pelos chefes das respectivas unidades administrativas.

§ 1º Não poderá haver remoção de integrante do Grupo Servidores Fiscais Tributários para o desempenho de suas atribuições no serviço administrativo interno da SER no período compreendido entre a posse e o término do Estágio Probatório.

§ 2º A remoção dependerá da existência de vagas na unidade administrativa de destino, salvo para os casos previstos nos incisos II e V deste artigo.

§ 3º No procedimento a que se reporta o inciso III deste artigo, na hipótese da existência de mais concorrentes que as vagas fixadas, terá preferência o servidor que, sucessivamente, tenha:

I – maior tempo de serviço no cargo;

II – maior tempo de serviço na atual unidade administrativa;

III – maior idade.

§ 4º Exclui-se dessas regras a nomeação para cargo em comissão ou função gratificada, devendo o Servidor Fiscal Tributário, por ocasião da exoneração do cargo de confiança, ser removido preferencialmente para a unidade administrativa da qual fazia parte antes da investidura.

§ 5º Na hipótese de o Servidor Fiscal Tributário vir a ser removido ex officio, ser-lhe-á paga a indenização prevista no art. 48, I, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias após a comprovação das despesas efetivadas, nos termos do art. 51 do referido Regime Jurídico.

Subseção V 
Das Prerrogativas



Art. 33. Sem prejuízo dos direitos que a Lei assegura ao servidor em geral, são prerrogativas dos integrantes do Grupo Servidores Fiscais Tributários da SER:

I – requisitar o auxílio da força pública estadual, civil ou militar, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções ou em decorrência delas, quando seja necessário à efetivação de medidas previstas na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção;

II – ter assistência imediata de autoridade superior, sob pena de responsabilidade funcional desta, quando sofrer embaraço ou coação no exercício das atribuições inerentes ao seu cargo ou necessitar de auxílio para desempenhar suas funções;

III – portar identidade funcional, válida em todo o território paraibano;

IV – adquirir, com recursos próprios, e portar uma arma de fogo como instrumento de defesa pessoal, observadas as disposições contidas na Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

V – proceder à constituição do crédito tributário, mediante lançamento;

VI – iniciar e concluir a ação fiscal;

VII – possuir fé pública no desempenho de suas atribuições funcionais;

VIII – responder por falta funcional praticada no exercício de sua competência perante seus superiores hierárquicos e, se for o caso, junto à corregedoria própria, dirigida por integrantes da mesma carreira;

IX – obter, gratuitamente, cópia de qualquer folha dos autos de processo criminal ou administrativo a que seja submetido em razão do exercício de suas competências;

X – oferecer sugestões visando ao aperfeiçoamento dos serviços que lhes são afetos. 
 

Acrescido o parágrafo único ao art. 33 pelo art. 12 da Lei nº 10.912/17 – DOE de 13.06.17.


Parágrafo único. Caso o integrante do Grupo de Servidores Fiscais Tributários da Secretaria de Estado da Receita se afaste de suas atividades por mais de 30 (trinta) dias poderá ser designado outro integrante do referido Grupo para exercer a prerrogativa prevista no inciso VI do “caput” deste artigo.

 

Subseção VI 
Do Exercício em Cargos de Comissão e Função Gratificada 



Art. 34. Os cargos em comissão da estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Receita, previstos no Anexo III desta Lei, de livre nomeação e exoneração pelo titular do Poder Executivo, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, serão ocupados em atenção aos requisitos previstos no mencionado anexo.

Parágrafo único. Para resguardo do interesse público e observado o princípio da motivação, poderá ser designado para responder por cargos constantes no Anexo III, por prazo determinado, servidor público, indicado pelo Titular da Secretaria de Estado da Receita, independente das limitações constantes no mesmo Anexo.

Seção II 
Dos Deveres e Proibições 



Art. 35. Constituem deveres dos integrantes do Grupo Servidores Fiscais Tributários, além dos dispostos no art. 106 da Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003:

I – dar cumprimento à legislação tributária estadual, bem como, nesse sentido, informar e orientar os contribuintes e demais pessoas naturais ou jurídicas, sujeitas às suas normas;

II – manter conduta compatível com a dignidade do cargo e da função pública, nos atos de sua vida pública e privada, zelando por sua respeitabilidade pessoal e pelo prestígio da carreira e da unidade em que tem exercício;

III – tratar, no desempenho de suas atribuições, com urbanidade, as partes interessadas, prestando as informações e as orientações pertinentes;

IV – comparecer à repartição ou local de trabalho durante o horário de expediente, bem como em outros horários, quando convocados ou designados por autoridades competentes, inclusive em regime de plantão, observado o disposto no art. 16 desta Lei;

V – desempenhar, com zelo, diligência e presteza, as atribuições do cargo, assim como os encargos que lhes forem cometidos, na forma da lei, regulamento, especificações de classe e instruções emanadas das autoridades competentes;

VI – zelar pela regularidade e celeridade dos expedientes em que intervenham em razão de suas atribuições;

VII – manter-se atualizado nos conhecimentos profissionais pertinentes ao exercício de seu cargo;

VIII – encaminhar aos órgãos e às autoridades competentes, dentro dos prazos estabelecidos na legislação, a documentação referente às atividades desenvolvidas em razão do cargo;

IX – colaborar, sempre que houver solicitação ou determinação da autoridade competente ou de superior hierárquico, com os órgãos de defesa judicial do Estado, inclusive com os membros do Ministério Público, em matéria tributária de sua alçada, quando necessário ao resguardo dos interesses da Administração Tributária;

X – guardar sigilo profissional, ressalvados os casos de requisição de autoridade judicial e os que se relacionem com a prestação de mútua assistência para a fiscalização de tributos e permuta de informações entre Poderes tributantes, na forma da legislação fiscal pertinente;

XI – oferecer sugestões visando ao aperfeiçoamento dos serviços que lhes são afetos;

XII – manter espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho, dentro dos princípios da ética profissional;

XIII – identificar-se funcionalmente, sempre que necessário;

XIV – levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiverem conhecimento, em razão do cargo ou da função ocupada;

XV – zelar pelo patrimônio, economia e conservação do material do Estado, responsabilizando-se pelo que lhes for confiado à guarda ou utilização;

XVI – comunicar ao superior imediato a impossibilidade de comparecimento ao serviço.

Art. 36. Além das proibições previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, aos integrantes do Grupo Servidores Fiscais Tributários da SER, quando em exercício de suas atividades funcionais, é vedado o exercício de outra atividade pública ou privada.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, consideram-se atividades proibidas aquelas:

I – exercidas na qualidade de empregado, mandatário ou representante mercantil, profissional liberal, trabalhador autônomo ou similares;

II – decorrentes de participação em diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou consultivo de empresa, sob a tutela de direito privado, bem como de atividade comercial, industrial, financeira ou de prestação de serviço, exceto como acionista, sócio-cotista ou comanditário;

III – resultantes de função ou mandato em sociedade civil ou de fundação, salvo a que não distribua lucro e seja de fins filantrópicos, assistenciais, culturais, científicos, recreativos ou desportivos e desde que o exercício da função ou do mandato, nesses casos, seja gratuito e compatível com o exercício normal das atividades do cargo;

IV – que se identifique com a direção, interesse ou participação em Conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com órgãos da Administração Pública.

§ 2º Não se compreende na proibição a que se refere este artigo o exercício em cargos que se constituem acumulação permitida pelas Constituições Federal e Estadual.

§ 3º Para efeitos do regime de acumulação de cargos, as carreiras do Grupo Servidores Fiscais Tributários da SER são consideradas técnicas.

CAPÍTULO IX 
Das Disposições Finais e Transitórias 



Art. 37. Os atuais ocupantes de cargos efetivos e ativos do Grupo TAF-500 passarão a compor o Quadro de Servidores Fiscais Tributários do Estado da Paraíba (SFT), criado e definido nos termos desta Lei.

§ 1º A equivalência dar-se-á segundo o cargo, a classe e o nível correspondente ao ocupado pelo Servidor, quando da entrada em vigor desta Lei, obedecida a equivalência prevista na forma do Anexo IV desta Lei.

§ 2º Os inativos e pensionistas vinculados do Grupo TAF-500, para fins de remuneração, serão iguais aos cargos exercidos pelos integrantes efetivos e ativos, na forma do Anexo IV desta Lei, observadas as disposições constitucionais que disciplinam a matéria.

Art. 38. Os Auditores Fiscais da Receita Estadual que obtiveram ascensão funcional nos termos do inciso I do art. 28 da Lei nº 5.360, de 17 de janeiro de 1991, terão respeitado o tempo de exercício na classe que exceder o mínimo exigido pela citada Lei, quando de sua última ascensão, sendo este excedente deduzido do prazo exigido para efeito de progressão em promoção vertical subseqüente, segundo os critérios contidos no inciso II do art. 8º deste PCCR.

Art. 39. Os atuais ocupantes do cargo de Agentes Fiscais de Mercadorias em Trânsito (AFMT) – código TAF-502 ativos permanecerão nos níveis e classes em que se encontram e serão promovidos segundo os critérios estabelecidos no art. 5° desta Lei, respeitado o que abaixo é especificado:

I – na Classe A: os atuais Agentes Fiscais de Mercadorias em Trânsito, com menos de 05 (cinco) anos de Tempo de Serviço;

II – na Classe B: os atuais Agentes Fiscais de Mercadorias em Trânsito, com 05 (cinco) anos de Tempo de Serviço;

III – na Classe C: os atuais Agentes Fiscais de Mercadorias em Trânsito, com 10 (dez) anos de Tempo de Serviço;

IV – na Classe D: os atuais Agentes Fiscais de Mercadorias em Trânsito, com 15 (quinze) anos de Tempo de Serviço;

V – na Classe E: os atuais Agentes Fiscais de Mercadorias em Trânsito, com 20 (vinte) anos de Tempo de Serviço.

Art. 40. Para a implantação do PCCR do Grupo Servidores Fiscais Tributários, a Secretaria de Estado da Administração terá 60 (sessenta) dias, após a publicação desta Lei, para divulgar, no Diário Oficial do Estado, o nível e a classe dos Servidores Fiscais Tributários no presente Plano, de acordo com o Anexo IV desta Lei.

Parágrafo único. O servidor que se julgar prejudicado poderá apresentar pedido de reconsideração ao Secretário de Estado da Administração, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação no Diário Oficial do Estado, a que se refere o caput deste artigo, o qual emitirá parecer fundamentado, em até 30 (trinta) dias, sobre o posicionamento no nível e classe questionados, dando ciência ao interessado.

Art. 41. A Administração Tributária do Estado da Paraíba terá recursos prioritários para realização de suas atividades, devendo atuar de forma integrada com as demais Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como estabelecem os arts. 37, XXII, e 167, IV, da Constituição Federal.

Art. 42. A Administração Tributária, através dos integrantes deste PCCR e nos limites de suas áreas de competência e circunscrição, tem precedência sobre os demais setores da Administração Pública, especialmente quanto a exame de livro, documento, programa, arquivo magnético e outros objetos de interesse fiscal, quando convergirem ou conflitarem ações ou processos administrativos conjuntos, concomitantes ou concorrentes entre órgãos ou agentes do Poder Público.

Parágrafo único. A precedência de que trata este artigo inclui, também, a prestação de informação pela autoridade competente, acerca de fatos ou desdobramentos resultantes de investigações realizadas pelo Poder Público, os quais envolvam assuntos de natureza ou interesse tributário.

Art. 43. Aos atuais ocupantes dos cargos em comissão e funções gratificadas, no âmbito da SER, não se aplica o disposto no artigo 34 desta Lei, enquanto perdurarem suas investiduras.

Art. 44. Ficam revogadas:

I – a Lei nº 5.360, de 17 de janeiro de 1991, e suas alterações posteriores, especialmente aquelas disciplinadas pelas Leis Estaduais nos 7.589, de 09 de junho de 2004, e 7.817, de 22 de setembro de 2005;

II – a Lei nº 5.717, de 25 de fevereiro de 1993;

III – a Lei nº 6.836, de 28 de janeiro de 2000, sendo fixado, para o cargo de Agente Fiscal de Mercadorias em Trânsito, o quantitativo de cargos fixados no Anexo I desta Lei;

IV – a Lei nº 7.590, de 08 de junho de 2004;

V – a Lei nº 7.948, de 22 de março de 2006; e VI – o art. 4º da Lei 8.235, de 31 de maio de 2007, e alterações posteriores.

Art. 45. As Gratificações pelo Exercício em Órgão Fazendário a que se refere o art. 65 da Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003, paga nos termos do Anexo II da Lei nº 8.235/2007, passam a vigorar na forma da tabela constante do Anexo VI desta Lei.

Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2008.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA, em João Pessoa, 10 de dezembro de 2007; 119º da Proclamação da República.

 

 

CÁSSIO CUNHA LIMA
Governador

 

 

ANEXO I

LEI Nº 8.427, DE 10.12.2007 
Linhas de Atividades e Quantidades dos Cargos das Carreiras do Grupo 
Ocupacional de Servidores Fiscais Tributários

CARGOS

LINHAS DE ATIVIDADES

QUANTIDADE

AFTE

Tributação, Arrecadação, Julgamento e Fiscalização de Estabelecimentos e de Mercadorias em Trânsito.

800

AFMT

Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito

210



ANEXO II 
LEI Nº 8.427, DE 10.12.2007

Estrutura e Subsídios dos Cargos das Carreiras do 
Grupo Ocupacional de Servidores Fiscais Tributários 
Auditor Fiscal Tributário Estadual (AFTE)

Níveis

Classes

I

II

III

IV

V

VI

VII

A

11.042,00

11.373,26

11.714,46

12.065,89

12.427,87

12.800,70

13.184,73

B

11.594,10

11.941,92

12.300,18

12.669,19

13.049,26

13.440,74

13.843,96

C

12.173,81

12.539,02

12.915,19

13.302,65

13.701,72

14.112,78

14.536,16

D

12.782,50

13.165,97

13.560,95

13.967,78

14.386,81

14.818,42

15.262,97

E

13.421,62

13.824,27

14.239,00

14.666,17

15.106,15

15.559,34

16.026,12

 

Agente Fiscal de Mercadorias em Trânsito (AFMT)

Níveis

Classes

I

II

III

IV

V

VI

VII

A

8.833,60

9.098,61

9.371,57

9.652,71

9.942,29

10.240,56

10.547,78

B

9.275,28

9.553,54

9.840,14

10.135,35

10.439,41

10.752,59

11.075,17

C

9.739,04

10.031,22

10.332,15

10.642,12

10.961,38

11.290,22

11.628,93

D

10.226,00

10.532,78

10.848,76

11.174,22

11.509,45

11.854,73

12.210,37

E

10.737,30

11.059,41

11.391,20

11.732,93

12.084,92

12.447,47

12.820,89


ANEXO III 
LEI Nº 8.427, DE 10.12.2007 
Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas e Suas Exigências Para o Exercício no Âmbito da Secretaria de Estado da Receita

Unidade

Cargo (função)

Tempo (anos)

Exigências

Cargo

Assessorias do Secretário

Assessoria Técnica Tributária

Coordenador

5

Curso de pós-graduação de 360 h, no mínimo, em área-fim

AFTE

Assessor de Política e Normatização Tributária

3

Curso de pós-graduação de 360 h, no mínimo, em área-fim

AFTE

Assessor

3

Curso de pós-graduação de 360 h, no mínimo, em área-fim

AFTE

Assessoria Técnica de Inteligência Fiscal

Coordenador

5

Curso de Inteligência Fiscal e Curso de pós-graduação de 360 h, no mínimo, em área-fim

AFTE

Assessor Técnico

3

Curso de Inteligência Fiscal e Curso de pós-graduação de 360 h, no mínimo, em área-fim

AFTE e AFMT

Agente

3

Curso de Inteligência Fiscal e Curso de pós-graduação de 360 h, no mínimo, em área-fim

AFTE e AFMT

Corregedoria Fiscal

Coordenador

10

Curso de pós-graduação de 360 h, no mínimo, em área-fim

AFTE

Corregedor Fiscal

5

Curso de pós-graduação de 360 h, no mínimo, em área-fim

AFTE e AFMT

Assessoria Técnica do Secretário Executivo

Assessor Técnico

5

Curso de pós-graduação de 360 h, no mínimo, em área-fim

AFTE

Gerências

Executiva de Fiscalização

Gerente

5

Estar em Exercício na fiscalização de Estabelecimento, no mínimo 3 anos, e Curso de pós-graduação de 360 h, no mínimo, em área-fim

AFTE


Unidade Cargo (função) Tempo (anos) Exigências Cargo

Operacional de Fiscalização de Estabelecimento

Gerente

5

Estar em exercício na fiscalização de Estabelecimento, no mínimo 3 anos, e Curso de pós-graduação de 360 h, no mínimo, em área-fim

AFTE

Núcleo de Fiscalização Especial

Chefe

5

Estar em Exercício na fiscalização de Estabelecimento, no mínimo 3 anos, e Curso de pós-graduação de 360 h, no mínimo, em área-fim

AFTE

Núcleo de Análise e Controle de Fiscalização da Gerencia de Operações de Fiscalização de Estabelecimento

Chefe

5

Estar em Exercício na fiscalização de Estabelecimento, no mínimo 3 anos, e Curso de pós-graduação de 360 h, no mínimo, em área-fim

AFTE

Núcleo de Fiscalização de Transações Automatizadas

Chefe

5

Estar em Exercício na fiscalização de Estabelecimento, no mínimo 3 anos, e Curso de pós-graduação de 360 h, no mínimo, em área-fim

AFTE

Núcleo de Controle e Qualidade de Auditorias

Chefe

5

Estar em Exercício na fiscalização de Estabelecimento, no mínimo 3 anos, e Curso de pós-graduação de 360 h, no mínimo, em área-fim

AFTE

Supervisão de Segmento da Indústria

Supervisor

5

Estar em Exercício na fiscalização de Estabelecimento, no mínimo 3 anos, e Curso de pós-graduação de 360 h, no mínimo, em área-fim

AFTE

Supervisão do Segmento do Comércio

Supervisor

5

Estar em Exercício na fiscalização de Estabelecimento, no mínimo 3 anos, e Curso de pós-graduação de 360 h, no mínimo, em área-fim

AFTE

Supervisão do Segmento de Serviços

Supervisor

5

Estar em Exercício na fiscalização de Estabelecimento, no mínimo 3 anos, e Curso de pós-graduação de 360 h, no mínimo, em área-fim

AFTE


Unidade Cargo (função) Tempo (anos) Exigências Cargo

Operacional de Fiscalização de Mercadoria em Trânsito

Gerente

5

Curso de pós-graduação de 360 h, no mínimo, em área-fim

AFTE

Núcleo de Análise e Controle da Fiscalização da Gerencia Operações de Mercadoria em Trânsito.

Chefe

3

Curso de pós-graduação de 360 h, no mínimo, em área-fim

AFTE

Núcleo de Administração de Sistemas de Trânsito de Mercadorias

Chefe

3

Curso de pós-graduação de 360 h, no mínimo, em área-fim

AFTE

Núcleo de Planejamento e Orientação Fiscal

Chefe

3

Curso de pós-graduação de 360 h, no mínimo, em área-fim

AFTE

Operacional de Fiscalização da Substituição Tributária e Comércio Exterior

Gerente

5

Curso de pós-graduação de 360 h, no mínimo, em área-fim

AFTE

Núcleo de Análise e Controle da Substituição Tributária

Chefe

5

Curso de pós-graduação de 360 h, no mínimo, em área-fim

AFTE

Núcleo de Análise e Controle do Comércio Exterior

Chefe

5

Curso de pós-graduação de 360 h, no mínimo, em área-fim

AFTE

Núcleo de Fiscalização de Combustível

Chefe

5

Curso de pós-graduação de 360 h, no mínimo, em área-fim

AFTE

Executiva de Arrecadação e de Informações Fiscais

Gerente

5

Curso de pós-graduação de 360 h, no mínimo, em área-fim

AFTE

Operacional de Arrecadação

Gerente

5

Curso de pós-graduação de 360 h, no mínimo, em área-fim

AFTE

Núcleo de Programação da Arrecadação

Chefe

3

Curso de pós-graduação de 360 h, no mínimo, em área-fim

AFTE e AFMT

Núcleo de Análise e Controle da Arrecadação

Chefe

3

Curso de pós-graduação de 360 h, no mínimo, em área-fim

AFTE e AFMT

Núcleo de Controle e Cobrança do Crédito Tributário

Chefe

3

Curso de pós-graduação de 360 h, no mínimo, em área-fim

AFTE e AFMT

Operacional de Informações Econômico-fiscais

Gerente

5

Curso de pós-graduação de 360 h, no mínimo, em área-fim

AFTE

Núcleo de Manutenção Cadastral

Chefe

3

Curso de pós-graduação de 360 h, no mínimo, em área-fim

AFTE e AFMT



Unidade Cargo (função) Tempo (anos) Exigências Cargo

Núcleo de Declarações

Chefe

3

Curso de pós-graduação de 360 h, no mínimo, em área-fim

AFTE e AFMT

Núcleo de Análise e Planejamento de Documentos Fiscais

Chefe

3

Curso de pós-graduação de 360 h, no mínimo, em área-fim

AFTE e AFMT

Executiva de Tributação

Gerente

3

Curso de pós-graduação de 360 h, no mínimo, em área-fim e ter exercido qualquer função nos órgãos julgadores ou nas assessorias técnicas e jurídicas da SER

AFTE

Operacional de Interpretação e Orientação Tributária

Gerente

5

Curso de pós-graduação de 360 h, no mínimo, em área-fim e ter exercido qualquer função nos órgãos julgadores ou nas assessorias técnicas e jurídicas da SER

AFTE

Operacional de Relacionamento com Contribuintes - Plantão Fiscal

Gerente

5

Curso de pós-graduação de 360 h, no mínimo, em área-fim e ter exercido qualquer função nos órgãos julgadores ou nas assessorias técnicas e jurídicas da SER

AFTE

Órgãos Julgadores

Executiva de Julgamento de Processos Fiscais

Gerente

5

Curso de pós-graduação de 360 h, no mínimo, em área-fim, ter exercido qualquer função nos órgãos julgadores ou nas assessorias técnica e jurídica da SER

AFTE

Julgador Fiscal

5

Curso de pós-graduação de 360 h, no mínimo, em área-fim e concluído estágio mínimo de 6 meses na Gejup, através de prova seletiva ou ter sido Auditor ou Conselheiro

AFTE

Auditor

5

Curso de pós-graduação de 360 h, no mínimo, em área-fim

AFTE

Conselho de Recursos Fiscais

Presidente

5

Curso de pós-graduação de 360 h, no mínimo, em área-fim e ter exercido o mandato de Conselheiro

AFTE


Unidade Cargo (função) Tempo (anos) Exigências Cargo

Conselheiros

5

Curso de pós-graduação de 360 h, no mínimo, em área-fim, ter sido Auditor ou Julgador por três anos ou ter sido Conselheiro

AFTE

Gerências Regionais

Gerência Regional

Gerente

5

Curso de pós-graduação de 360 h, no mínimo, em área-fim

AFTE

Sub-gerência Regional de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito

Subgerente

5

Curso de pós-graduação de 360 h, no mínimo, em área-fim

AFTE e AFMT

Sub-gerência Regional de Fiscalização de Estabelecimentos

Subgerente

5

Curso de pós-graduação de 360 h, no mínimo, em área-fim e estar exercendo a função de estabelecimento

AFTE

Sub-gerência da Recebedoria de Rendas

Subgerente

5

Curso de pós-graduação de 360 h, no mínimo, em área-fim

AFTE e AFMT

Coletorias

Coletor

3

Curso de pós-graduação de 360 h, no mínimo, em área-fim

AFTE e AFMT

Supervisor Fiscal

Supervisor

3

Curso de pós-graduação de 360 h, no mínimo, em área-fim e estar em exercício na função específica (trânsito ou estabelecimento)

AFTE e AFMT

Supervisor do Centro de Operações e Prestações

Supervisor

3

Curso de pós-graduação de 360 h, no mínimo, em área-fim

AFTE e AFMT



ANEXO IV 
LEI Nº 8.427, DE 10.12.2007

Transposição dos Cargos do Grupo TAF para a Nova Estrutura das Carreiras 
TAF 501 – Auditores Fiscais da Receita Estadual (AFRE) 
para Auditores Fiscais Tributários Estaduais (AFTE)

CLASSES

NÍVEIS DE REFERÊNCIA

I

II

III

IV

V

VI

VII

Antigo / Novo

Antigo / Novo

Antigo / Novo

Antigo / Novo

Antigo / Novo

Antigo / Novo

Antigo/Novo

Antigo/Novo

501.1/ A

501.1.I/ A.I

501.1.II/ A.II

501.1.III/A.III

501.1.IV/ A.IV

501.1.V/ A.V

501.1.VI/ A.VI

501.1.VII/A.VII

501.2/ B

501.2.I/ B.I

501.2.II/ B.II

501.2.III/B.III

501.2.IV/ B.IV

501.2.V/ B.V

501.2.VI/ B.VI

501.2.VII/B.VII

501.3/ C

501.3.I/ C.I

501.3.II/ C.II

501.3.III/C.III

501.3.IV/ C.IV

501.3.V/ C.V

501.3.VI/ C.VI

501.3.VII/C.VII

501.4/ D

501.4.I/ D.I

501.4.II/ D.II

501.4.III/D.III

501.4.IV/ D.IV

501.4.V/ D.V

501.4.VI/ D.VI

501.4.VII/D.VII

501.5/ E

501.5.I/ E.I

501.5.II/ E.II

501.5.III/E.III

501.5.IV/ E.IV

501.5.V/ E.V

501.5.VI/ E.VI

501.5.VII/E.VII

 

TAF 502 – Agentes Fiscais de Mercadoria em Trânsito (AFMT) 
para Agentes Fiscais de Mercadoria em Trânsito (AFMT)

CLASSES

NÍVEIS DE REFERÊNCIA

I

II

III

IV

V

VI

VII

Antigo / Novo

Antigo / Novo

Antigo / Novo

Antigo / Novo

Antigo / Novo

Antigo / Novo

Antigo/ Novo

Antigo/ Novo

502.1/ A

502.1.I/ A.I

502.1.II/ A.II

502.1.III/A.III

502.1.IV/ A.IV

502.1.V/ A.V

502.1.VI/ A.VI

502.1.VII/A.VII

502.2/ B

502.2.I/ B.I

502.2.II/ B.II

502.2.III/B.III

502.2.IV/ B.IV

502.2.V/ B.V

502.2.VI/ B.VI

502.2.VII/B.VII

502.3/ C

502.3.I/ C.I

502.3.II/ C.II

502.3.III/C.III

502.3.IV/ C.IV

502.3.V/ C.V

502.3.VI/ C.VI

502.3.VII/C.VII

502.3/ D

D.I

D.II

D.III

D.IV

D.V

D.VI

D.VII

502.3/ E

E.I

E.II

E.III

E.IV

E.V

E.VI

E.VII




ANEXO V 
LEI Nº 8.427, DE 10.12.2007 
ÁREAS DE INTERESSE A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 5º

ÁREAS DE CONCENTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO

CIÊNCIAS CONTÁBEIS

CIÊNCIAS DA COMPUTAÇÃO

DIREITO

ECONOMIA

ESTATÍSTICA

 

                        ? MERCADO FINANCEIRO DE CAPITAIS

                        ? GESTÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO

                        ? ADMINISTRAÇÃO DA PRODUÇÃO

                        ? ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

                        ? ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORCAMENTÁRIA

                        ? ELABORAÇÃO E ANÁLISE DE PROJETOS

                        ? ANÁLISE DE MERCADOS

                        ? PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

                        ? GESTÃO PÚBLICA

 

 

                        ? ANÁLISE DE BALANÇO

                        ? CONTABILIDADE COMERCIAL

                        ? CONTABILIDADE DE CUSTOS

                        ? CONTABILIDADE PÚBLICA

                        ? CONTABILIDADE ORÇAMENTÁRIA

                        ? AUDITORIA E PERÍCIA CONTÁBIL

                        ? CONTROLADORIA

 

 

                        ? PROGRAMAÇÃO

                        ? SISTEMAS OPERACIONAIS

                        ? ENGENHARIA DE SOFTWARES

                        ? ANÁLISE E PROJETOS DE SISTEMAS

                        ? REDES DE COMPUTADORES

                        ? SEGURANÇA E AUDITORIA DE SISTEMAS

                        ? TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

                        ? BANCOS DE DADOS

                        ? ESTRUTURAS E PROCESSOS ORGANIZACIONAIS

                        ? ENGENHARIA DE HARDWARES

 

 

                        ? DIREITO CIVIL

                        ? DIREITO CONSTITUCIONAL

                        ? DIREITO TRIBUTÁRIO

                        ? DIREITO EMPRESARIAL

                        ? DIREITO ADMINISTRATIVO

                        ? DIREITO PROCESSUAL CIVIL

                        ? DIREITO FALIMENTAR

                        ? DIREITO PENAL

                        ? DIREITO PROCESSUAL PENAL

 

 

                        ? ECONOMIA DO SETOR PÚBLICO

                        ? ECONOMETRIA

                        ? SISTEMAS FINANCEIROS NACIONAL E INTERNACIONAL

                        ? PLANEJAMENTO ECONÔMICO

                        ? MACROECONOMIA

                        ? MICROECONOMIA

 

 

                        ? MODELOS LINEARES

                        ? PLANEJAMENTO E PESQUISA

                        ? CONTROLE ESTATÍSTICO

                        ? PESQUISA E ANÁLISE DE MERCADO

                        ? MODELOS QUANTITATIVOS

                        ? AMOSTRAGEM

 




ANEXO VI 
LEI Nº 8.427, DE 10.12.2007 
Gratificação de Exercício em Órgãos Fazendários Gratificações Valor

CAD-3, CAD-4, CGS-1 1.596,00 
CAD-5 1.550,40 
CAD-6, CGF-1, CGI-1 1.504,80 
CAD-7 1.459,20 
CAT-1 1.413,60 
CGF-2, CGI-2 1.368,00 
CAT-2, CGF-3, CDI-3 1.276,80 
CAT-3 1.197,00 
CGF-4 1.117,20 
CGF-5 1.037,40 
CSE-1 1.026,00 
CSE-2 980,40 
CGF-6 957,60 
CSE-3 946,20 
CSE-4 912,00 
CSE-5 877,80

 

 

 

 

 

 

Os Textos disponibilizados na Internet não substituem os publicados oficialmente, por determinação legal.

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