Editais

Editais

• Edital Nº 0001/2024/GEIEF publicado em 01/03/2024
  Indeferimento da opção pelo Simples Nacional 2024.
• Edital Nº 0002/2024/GEIEF publicado em 02/03/2024
  Indeferimento da opção pelo Simples Nacional 2024.
• Edital Nº 0003/2024/GEIEF publicado em 05/03/2024
  Indeferimento da opção pelo Simples Nacional 2024.
• Edital Nº 00195/2023 publicado em 15/11/2023
  Notificação de exclusão do regime Simples Nacional por irregularidade cadastral.
• Edital Nº 00194/2023 publicado em 14/11/2023
  Notificação de exclusão do regime Simples Nacional por irregularidade cadastral.
• Edital Nº 00193/2023 publicado em 10/11/2023
  Notificação de exclusão do regime Simples Nacional por irregularidade cadastral.
• Edital Nº 00003/2023 publicado em 08/03/2023
  Indeferimento da opção pelo Simples Nacional 2023.
• Edital Nº 00002/2023 publicado em 07/03/2023
  Indeferimento da opção pelo Simples Nacional 2022.
• Edital Nº 00001/2023 publicado em 04/03/2023
  Indeferimento da opção pelo Simples Nacional 2022.
• Edital Nº 00434/2022 publicado em 24/11/2022
  NNotificação de exclusão do regime Simples Nacional por débito.
• Edital Nº 00430/2022 publicado em 22/11/2022
  Notificação de exclusão do regime Simples Nacional por irregularidade cadastral.
• Edital Nº 00092/2022 publicado em 01/07/2022
  Indeferimento da opção pelo Simples Nacional 2022.
• Edital Nº 00359/2021 publicado em 12/11/2021
  Notificação de exclusão do regime Simples Nacional por irregularidade cadastral.
• Edital Nº 00044/2021 publicado em 04/03/2021
  Indeferimento da opção pelo Simples Nacional 2021.
• Edital Nº 00046/2021 publicado em 05/03/2021
  Indeferimento da opção pelo Simples Nacional 2021.
• Edital Nº 00171/2020 publicado em 06/11/2020
  Notificação de exclusão do regime Simples Nacional por irregularidade cadastral.
• Edital 00042/2020 publicado em 19/02/2020
  Indeferimento da opção pelo Simples Nacional 2020
• Edital 00297/2019 publicado em 20/11/2019
  Notificação de exclusão do regime Simples Nacional por irregularidade cadastral.
• Edital 00292/2019 publicado em 14/11/2019
  Notificação de exclusão do regime Simples Nacional por irregularidade cadastral.
• Edital 00045/2019 publicado em 20/02/2019
  Indeferimento da opção pelo Simples Nacional 2019.
• Edital 00447/2018 publicado em 07/11/2018
  Notificação de exclusão do regime Simples Nacional.
• Edital 00489/2018 publicado em 13/11/2018
  Notificação de exclusão do regime Simples Nacional.
• Edital 00493/2017 publicado em 14/11/2018
  Notificação de exclusão do regime Simples Nacional.
• Edital 00497/2017 publicado em 15/11/2018
  Notificação de exclusão do regime Simples Nacional por irregularidade cadastral.
• Edital 00001/2018 publicado em 22/02/2018
  Indeferimento da opção pelo Simples Nacional 2018.
• Edital 00283/2017 publicado em 11/11/2017
  Notificação de exclusão do regime Simples Nacional por irregularidade cadastral.
• Edital 00014/2017
  Indeferimento da opção pelo Simples Nacional 2017.
• Edital 00123/2016
  Notificação de exclusão do regime Simples Nacional por irregularidade cadastral.
• Edital 0001/2016/GEAIF
  Indeferimento da opção pelo Simples Nacional 2016.
• Edital 002/2015
  Notificação de exclusão do regime Simples Nacional por débito inscrito em dívida ativa.
• Edital 001/2015
  Notificação de exclusão do regime Simples Nacional por irregularidade cadastral.
• Edital 001/2015
  Indeferimento pela opção Simples Nacional 2015.
• Edital 002/2014
  Notificação de exclusão do regime Simples Nacional por irregularidade cadastral.
• Edital 001/2014
  Indeferimento pela opção Simples Nacional 2014.
• Edital 003/2013
  Notificação de exclusão do regime Simples Nacional por irregularidade cadastral.
• Edital 001/2013
  Indeferimento pela opção Simples Nacional 2013.
• Edital 001/2012
  Notificação de exclusão do regime Simples Nacional por irregularidade cadastral.
• Edital 002/2012
  Indeferimento pela opção Simples Nacional 2012.
• Edital 001/2011
  Notificação de exclusão do regime Simples Nacional por irregularidade cadastral.
• Edital 001/2011
  Indeferimento pela opção Simples Nacional 2011.
• Edital 001/2010
  Notificação de exclusão do regime Simples Nacional por irregularidade cadastral.

Perguntas Frequentes

Perguntas Frequentes

• 1 - Não sou uma empresa em início de atividade e quero fazer a opção pelo regime Simples Nacional, como posso saber se tenho pendências com o Estado da Paraíba e até quando posso me regularizar?
• 2 - Quando a receita bruta anual (RBA) ultrapassa o limite de R$ 4.800.000,00 em até 20% quais procedimentos deverão ser adotados?
• 3 - Quando a receita bruta anual (RBA) ultrapassar o limite de R$ 4.800.000,00 em mais 20% quais procedimentos deverão ser adotados?
• 4 - Quando a receita bruta anual (RBA) ultrapassa o sublimite de R$ 3.600.000,00 em até 20% quais procedimentos deverão ser adotados?
• 5 - Quando a receita bruta anual (RBA) ultrapassar o sublimite de R$ 3.600.000,00 em mais 20% quais procedimentos deverão ser adotados?
• 6 – Como regularizar um pagamento que está sendo cobrado pelo Estado e a empresa está com o DAS quitado?
• 7 – Eu tenho uma empresa prestadora de serviços de transporte ou prestadora de serviços de comunicação. Como faço para encontrar o percentual correspondente ao ICMS e qual será a alíquota do Simples Nacional?
• 8 – A minha empresa, na maior parte das operações mercantis, trabalha com mercadorias isentas de ICMS, como devo lançar no PGDAS-D?
• 9 – Quais são os livros obrigatórios para os contribuintes optantes pelo regime Simples Nacional?
• 10 – Quais são os livros obrigatórios para os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional com regime de recolhimento SIMEI?
• 11 – Empresas optantes pelo Simples Nacional, que fizeram opção pela determinação da base de cálculo pelo regime de caixa, precisam informar no PGDAS-D a receita bruta apurada sob o regime de competência?
• 12 – A ME ou EPP que não apresentar o PGDAS-D ou apresentar sem movimento está sujeita a quais penalidades?

Respostas

• 1 – Não sou uma empresa em início de atividade e quero fazer a opção pelo regime Simples Nacional, como posso saber se tenho pendências com o Estado da Paraíba e até quando posso me regularizar?
• R - Para tomar conhecimento das pendências estaduais impeditivas à adesão ao regime Simples Nacional, o contribuinte deve realizar consulta, a partir do dia 1° de novembro, na SEFAZvirtual na aba de serviços/ Simples Nacional/ Consultar Regularidade (https://www.sefaz.pb.gov.br/servirtual/simples-nacional/consultar-regularidade). As pendências devem ser regularizadas até o último dia útil do mês de janeiro conforme o art. 6º, §§ 1° e 2°, I da Resolução CGSN nº 140/2018.
  
  A informação da regularização das pendências não é encaminhada imediatamente à RFB. O contribuinte deve acompanhar semanalmente, no Portal do SN e na Consulta de Regularidade supracitada, se houve atualização do seu pedido de opção (liberação de sua pendência com a PB).
• 2 - Quando a receita bruta anual (RBA) ultrapassa o limite de R$ 4.800.000,00 em até 20% quais procedimentos deverão ser adotados?
• R - Levando-se em consideração que o contribuinte já é Normal para o Estado, pois já teria ultrapassado o sublimite, se no decorrer do exercício a receita bruta anual extrapolar o limite de R$ 4.800.000,00 em até 20%, a empresa permanecerá no regime simplificado nesse exercício (apenas para a Receita Federal), devendo comunicar sua exclusão no portal do Simples Nacional até o último dia útil do mês de janeiro. A exclusão terá efeito no ano-calendário seguinte.
• 3 - Quando a receita bruta anual (RBA) ultrapassar o limite de R$ 4.800.000,00 em mais 20% quais procedimentos deverão ser adotados?
• R - Levando-se em consideração que o contribuinte já é Normal para o Estado, pois já teria ultrapassado o sublimite, se no decorrer do exercício a receita bruta anual extrapolar o limite de R$ 4.800.000,00 em mais de 20%, a empresa deverá comunicar sua exclusão no portal do Simples Nacional até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% do limite. A exclusão terá efeito no mês seguinte ao da ocorrência da ultrapassagem.
• 4 - Quando a receita bruta anual (RBA) ultrapassa o sublimite de R$ 3.600.000,00 em até 20% quais procedimentos deverão ser adotados?
• R - Se no decorrer do exercício a receita bruta anual extrapolar o sublimite estadual em até 20% (R$ 4.320.000,00), o programa gerador do DAS (PGDAS-D) reconhecerá esta situação e continuará calculando o ICMS pelo Simples Nacional conforme art. 24. da Resolução CGSN nº 140/2018. Para o Estado, a empresa permanecerá no regime simplificado durante esse exercício, passando ao regime Normal de tributação a partir do seguinte, situação na qual a empresa continua optante pelo Simples Nacional apenas para recolhimento dos tributos federais. Ao passar para o regime Normal no Estado, a empresa deverá (§13 do art. 14 do Decreto nº 28.576/2007):
  
  - Confirmar a atualização do cadastro na repartição fiscal de sua circunscrição, alterando o regime de apuração no Estado para Normal;
  
  - Escriturar o estoque existente na data do referido evento, podendo, na proporcionalidade deste, creditar-se do imposto destacado nos documentos fiscais, bem como, do ICMS referente ao diferencial de alíquota e ao antecipado, quando for o caso, devido nas aquisições de mercadorias ou bens em outras unidades da Federação, desde que recolhidos;
  
  - Adequar a documentação fiscal;
  
  - Passar a cumprir todas as obrigações estaduais próprias do contribuinte Normal, recolhendo o ICMS conforme as normas da legislação estadual.
• 5 - Quando a receita bruta anual (RBA) ultrapassar o sublimite de R$ 3.600.000,00 em mais 20% quais procedimentos deverão ser adotados?
• R - Se no decorrer do exercício a receita bruta anual ultrapassar o sublimite estadual em mais de 20%, o programa gerador do DAS (PGDAS-D) reconhecerá esta situação e NÃO calculará o valor a ser recolhido de ICMS, e este virá com valor zero. No Estado, a empresa passará para o regime Normal no mês seguinte ao período de apuração no qual o sublimite foi ultrapassado em mais de 20%. O contribuinte deverá:
  
  - Confirmar a atualização do cadastro na repartição fiscal de sua circunscrição, alterando o regime de apuração no Estado para Normal;
  
  - Escriturar o estoque existente no último dia do mês, podendo, na proporcionalidade deste, creditar-se do imposto destacado nos documentos fiscais, bem como, do ICMS referente ao diferencial de alíquota e ao antecipado, quando for o caso, devido nas aquisições de mercadorias ou bens em outras unidades da Federação, desde que recolhidos;
  
  - Adequar a documentação fiscal.
  
  - Passar a cumprir todas as obrigações estaduais próprias do contribuinte Normal, recolhendo o ICMS conforme as normas da legislação estadual.
• 6 - Como regularizar um pagamento que está sendo cobrado pelo Estado e a empresa está com o DAS quitado?
• R - A situação de lançamentos 1113 quitados, mas constando como “em aberto” ou “a menor” pode ocorrer, principalmente, nos seguintes casos:
  
  - “DAS” pagos e não reconhecidos, por erros na digitação do código de barras. Neste caso, a empresa deverá dirigir-se à Receita Federal com a cópia do referido pagamento para a regularização; 
  
  - Para períodos de apuração anteriores a abril de 2017, erros no valor do ICMS declarado na GIM/EFD, geraram lançamentos 1113 com esses erros. Até então, a retificação dessas declarações corrigia o lançamento; porém, foi implementado o lançamento 1113 pelo PGDAS-D (a partir de 04/2017), o que significa que, para corrigir o valor do lançamento hoje, o contribuinte precisa retificar o PGDAS-D, mesmo que o valor já esteja correto. O PGDAS-D retificador criará um lançamento que substituirá o da GIM/EFD.
  
  - Para DAS pagos em atraso antes de março/2018, em que o vencimento caiu em dia não útil, ocorrerá uma diferença na cobrança dos juros, gerando um pagamento a menor para o Estado. Nesse caso, o contribuinte tem o direito de solicitar na Repartição Fiscal a baixa do lançamento em conformidade com o § 3odo art. 21 da Lei Complementar 123/2006 e o art. 950 do Decreto 3000/1999.
  
  - Na hipótese de valores quitados por compensação no Portal do SN, o contribuinte deve solicitar à Repartição Fiscal de seu domicílio a baixa manual do lançamento em questão.
  
  Poderá haver outras situações, nas quais o contribuinte deve procurar a Repartição, munido de suas provas de quitação do período de apuração, e solicitar a baixa do lançamento 1113 correspondente.
• 7 - Eu tenho uma empresa prestadora de serviços de transporte ou prestadora de serviços de comunicação. Como faço para encontrar o percentual correspondente ao ICMS e qual será a alíquota do Simples Nacional?
• R - O contribuinte precisa verificar qual o valor da Receita Bruta Acumulada nos últimos 12 meses e com isso pode-se determinar a alíquota NOMINAL constante no anexo III. Deve-se, então, calcular a correspondente alíquota EFETIVA, e dessa deduzir o percentual correspondente ao ISS e incluir o percentual de ICMS, do anexo I, equivalente para a mesma faixa de receita bruta utilizada no anexo III. Destaque-se que o próprio PGDAS-D efetua todos os cálculos.
  
  Previsão legal: art. 18, §5º-E, da Lei Complementar 123/2006.
• 8 - A minha empresa, na maior parte das operações mercantis, trabalha com mercadorias isentas de ICMS, como devo lançar no PGDAS-D?
  
• R - A receita obtida pela venda/revenda de mercadorias isentas de ICMS (de acordo com legislação estadual) deve ser declarada e tributada juntamente com as receitas provenientes das vendas/revendas das mercadorias não isentas.
  
  Os benefícios concedidos às empresas de regime normal não se estendem a empresas do regime Simples Nacional. As isenções e reduções devem ser concedidas de maneira específica para empresas do regime simplificado para serem usufruídas. A legislação permite que os Estados e Municípios concedam reduções e/ou isenções, porém, o Estado da Paraíba legislou apenas sobre redução de base de cálculo nas Leis nº 8.814/09 (até 2017) e 11.031/2017(a partir de 2018).
• 9 - Quais são os livros obrigatórios para os contribuintes optantes pelo regime Simples Nacional?
  
• R - De acordo com a Resolução CGSN nº 140/2018, em seu art. 63, os livros são: Livro Caixa, Livro Registro de Inventário (ICMS), Livro Registro de Entradas (ICMS), Livro Registro dos Serviços Prestados (ISS), Livro Registro de Serviços Tomados (ISS) e Livro Registro de Entrada e Saída de Selo de Controle (IPI), dentre outros de natureza específica constantes no rol do § 2º do art. 63, dessa mesma resolução.
  
  Destacamos que, além dos livros mencionados, o contribuinte optante pelo SN na Paraíba tem outras obrigações acessórias, como a de apresentar as declarações GIM/EFD e DESTDA, nos prazos legais.
• 10 – Quais são os livros obrigatórios para os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional com regime de recolhimento SIMEI?
  
• R - Quanto ao optante pelo Simples Nacional com regime de recolhimento em valores fixos (SIMEI), esse se encontra dispensado da manutenção e registro de livros fiscais, enquanto permanecer nessa situação.
  
  Contudo, estão obrigados a comprovar a receita bruta mediante apresentação do Relatório Mensal de Receitas Brutas de que trata o Anexo X da Resolução CGSN 140/2018, que deverá ser preenchido até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta. Esse Relatório não é enviado aos Fiscos, ficando em poder do contribuinte que deve apresentá-lo à fiscalização, quando solicitado. O SIMEI também está obrigado a apresentar DASN-SIMEI anualmente.
• 11 – Empresas optantes pelo Simples Nacional, que fizeram opção pela determinação da base de cálculo pelo regime de caixa, precisam informar no PGDAS-D a receita bruta apurada sob o regime de competência?
• R - Sim, esse dado é de preenchimento obrigatório no PGDAS-D. Em alguns casos, os contribuintes que, tendo optado pelo regime caixa, informam os valores das receitas apuradas pelo Regime de Competência igual a zero, entendendo, equivocadamente, que se optarem pelo Regime de Caixa não devem apurar e informar a receita bruta pelo Regime de Competência.
  
  A informação sobre o valor da receita bruta mensal auferida (regime de competência) é essencial para a sistemática do cálculo do ICMS a ser recolhido no mês de referência, uma vez que o seu acumulado nos últimos doze meses anteriores ao período de apuração é o que determina o percentual de recolhimento do Simples Nacional a ser aplicado sobre a base de cálculo, ou seja, sobre a receita bruta efetivamente recebida no mês de referência (regime caixa). A receita bruta apurada sob o regime de caixa é unicamente utilizada como base de cálculo do mês de referência, em nada influenciando na determinação do percentual de recolhimento. Essas disposições legais encontram-se normatizadas no art. 77 da Resolução CGSN nº. 140/2018.
  
  Caso a empresa tenha optado pela determinação da base de cálculo pelo regime de caixa e não esteja conjuntamente informando no PGDAS-D a receita bruta auferida mensal (regime de competência), essa deverá realizar as retificações dos PGDAS-D e efetuar os recolhimentos necessários para sanarem tais irregularidades. Lembrando, também, que, para o programa reconhecer as alterações realizadas, deverão ser retificados todos os PGDAS-D emitidos a partir do período no qual foi detectado o equívoco.
• 12 – A ME ou EPP que não apresentar o PGDAS-D ou apresentar sem movimento está sujeita a quais penalidades?
  
• R - A ME ou EPP, optante pelo Simples Nacional, que deixar de prestar mensalmente à RFB as informações no PGDAS-D, no prazo previsto na legislação, ou que as prestar com incorreções ou omissões, estará sujeita às seguintes multas, para cada mês de referência:
  
  a) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, a partir do primeiro dia do quarto mês do ano subsequente à ocorrência dos fatos geradores, incidentes sobre o montante dos impostos e contribuições decorrentes das informações prestadas no PGDAS-D, ainda que integralmente pago, no caso de ausência de prestação de informações ou sua efetuação após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observada a multa mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada mês de referência;
  
  b) R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.
  
  As multas serão reduzidas (observada a aplicação da multa mínima):
  
  * à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;
  
  * a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.
  
  Obs.: Quando a omissão da apresentação for de seis meses consecutivos ou alternados, o contribuinte terá a inscrição estadual cancelada (Art. 140, VIII e IX do RICMS/PB), e no caso de apresentação por seis meses consecutivos ou alternados de declaração sem movimento, a inscrição estadual será suspensa (Art. 139-B, VII e VIII do RICMS/PB).

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