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Legislação

DECRETO Nº 43.135 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.

ATO COTEPE/ICMS N° 107, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022

ATO COTEPE/ICMS N° 106, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022

ATO COTEPE/PMPF Nº 16, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022

ACÓRDÃO Nº 0617/2022 PROCESSO Nº 1803512018-2

ACÓRDÃO Nº 0616/2022 PROCESSO Nº 1936042021-2 - e-processo nº 2021.000227633-4

ACÓRDÃO Nº 0615/2022 PROCESSO Nº 1980292018-5

ACÓRDÃO Nº 0614/2022 PROCESSO Nº 1684502020-5

ACÓRDÃO Nº 0613/2022 PROCESSO Nº 1684342020-6

ACÓRDÃO Nº 0612/2022 PROCESSO Nº 1414262020-7

ACÓRDÃO Nº 0611/2022 PROCESSO Nº 1183502016-0

ACÓRDÃO Nº 0610/2022 PROCESSO Nº 1452792021-9 - e-processo nº 2021.000194052-7

ACÓRDÃO Nº 0609/2022 PROCESSO Nº 1426922021-0 - e-processo nº 2021.000190366-9

ACÓRDÃO Nº 0608/2022 PROCESSO Nº 2490702021-0- e-processo nº 2021.000291538-6

ACÓRDÃO Nº 0607/2022 PROCESSO Nº 0948552021-2 - 2021.000109713-7

ACÓRDÃO Nº 0606/2022 PROCESSO Nº 1366772021-1 - e-processo nº 2021.00018085-0

ACÓRDÃO Nº 0605/2022 PROCESSO Nº 0287292019-6

ACÓRDÃO Nº 0604/2022 PROCESSO Nº 0110112020-7

ACÓRDÃO Nº 0603/2022 PROCESSO Nº 0251712017-0

ACÓRDÃO Nº 0602/2022 PROCESSO Nº 2526292021-7 - e-processo nº 2021.000316507-9

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