Substituição Tributária - Legislação - Medicamentos

MEDICAMENTOS:

Convênio ICMS 234/17 (Dispõe sobre a substituição tributária na operações com medicamentos de uso humano relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS 52/17)
Convênio ICMS 34/06 (Dispõe sobre a dedução da parcela das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referente às operações subseqüentes, da base de cálculo do ICMS nas operações com os produtos indicados na Lei Federal nº 10.147/00)
Convênio ICMS 76/94 - Revogado pelo Convênio 228/17. Efeitos até 31/12/2017.
Decreto nº 17.417/95 - Revogado pelo art. 5º do Decreto nº 38.023/17 – DOE de 27.12.17. Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Decreto nº 31.072/10 (Dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos)
Decreto nº 38.023/17 (Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS 52/17).
Decreto nº 40.147/2020 - (Altera o Decreto nº 31.072, de 29 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, na forma que especifica e dá outras providências.).

Acrescido do item 14.0 ao Anexo II, com a respectiva redação:

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
14.0	20.014.00	3304.99.10	Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas

”;
com o seguinte item do Anexo I revogado:

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
14.0	20.014.00	3304.99.10	Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas

Acrescentado o Anexo I ao Decreto nº 31.072/10 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 37.554/17 - DOE de 05.08.17.

ANEXO I DO DECRETO Nº 31.072/10

*ITEM*	*CEST*	*NCM/SH*	*DESCRIÇÃO*
*1.0*	*13.001.00*	*3003 3004*	*Medicamentos de referência - positiva, exceto para uso veterinário*
*1.1*	*13.001.01*	*3003 3004*	*Medicamentos de referência - negativa, exceto para uso veterinário*
*1.2*	*13.001.02*	*3003 3004*	*Medicamentos de referência - neutra, exceto para uso veterinário*
*2.0*	*13.002.00*	*3003 3004*	*Medicamentos genérico - positiva, exceto para uso veterinário*
*2.1*	*13.002.01*	*3003 3004*	*Medicamentos genérico - negativa, exceto para uso veterinário*
*2.2*	*13.002.02*	*3003 3004*	*Medicamentos genérico - neutra, exceto para uso veterinário*
*3.0*	*13.003.00*	*3003 3004*	*Medicamentos similar - positiva, exceto para uso veterinário*
*3.1*	*13.003.01*	*3003 3004*	*Medicamentos similar - negativa, exceto para uso veterinário*
*3.2*	*13.003.02*	*3003 3004*	*Medicamentos similar - neutra, exceto para uso veterinário*
*4.0*	*13.004.00*	*3003 3004*	*Outros tipos de medicamentos - positiva, exceto para uso veterinário*
*4.1*	*13.004.01*	*3003 3004*	*Outros tipos de medicamentos - negativa, exceto para uso veterinário*
*4.2*	*13.004.02*	*3003 3004*	*Outros tipos de medicamentos - neutra, exceto para uso veterinário*
*5.0*	*13.005.00*	*3006.60.00*	*Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva*
*5.1*	*13.005.01*	*3006.60.00*	*Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa*
*6.0*	*13.006.00*	*2936*	Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções - neutra
*7.0*	*13.007.00*	*3006.30*	*Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente - positiva*
*7.1*	*13.007.01*	*3006.30*	*Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente - negativa*
*8.0*	*13.008.00*	*3002*	*Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - positiva*
*8.1*	*13.008.01*	*3002*	*Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - negativa*
*9.0*	*13.009.00*	*3002*	*Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - positiva;*
*9.1*	*13.009.01*	*3002*	*Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - negativa;*
*10.0*	*13.010.00*	*3005.10.10*	*Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Positiva*
*10.1*	*13.010.01*	*3005.10.10*	*Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Negativa*
*11.0*	*13.011.00*	*3005*	Algodão, atadura, esparadrapo, gazes, pensos, sinapismos, e outros, acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Neutra
*12.0*	*13.012.00*	*4015.11.00 4015.19.00*	*Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento - neutra*
*13.0*	*13.013.00*	*4014.10.00*	*Preservativo - neutra*
*14.0*	*13.014.00*	*9018.31*	*Seringas, mesmo com agulhas - neutra*
*15.0*	*13.015.00*	*9018.32.1*	*Agulhas para seringas - neutra*
*16.0*	*13.016.00*	*3926.90.90 9018.90.99*	*Contraceptivos (dispositivos intrauterinos - DIU) – neutra*
*23.0*	*20.023.00*	*3306.10.00*	*Dentifrícios*
*24.0*	*20.024.00*	*3306.20.00*	*Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais)*
*25.0*	*20.025.00*	*3306.90.00*	*Outras preparações para higiene bucal ou dentária*
*39.0*	*20.039.00*	*4014.90.90*	*Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha*
*40.0*	*20.040.00*	*3924.90.00 3926.90.40 3926.90.90*	*Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone*
*48.0*	*20.048.00*	*9619.00.00*	*Fraldas*
*49.0*	*20.049.00*	*9619.00.00*	*Tampões higiênicos*
*50.0*	*20.050.00*	*9619.00.00*	*Absorventes higiênicos externos*
*51.0*	*20.051.00*	*5601.21.90*	*Hastes flexíveis (uso não medicinal)*
*58.0*	*20.058.00*	*9603.21.00*	*Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras*
*63.0*	*20.063.00*	*3923.30.00 3924.90.00 3924.10.00 4014.90.90 7010.20.00*	*Mamadeiras*
*64.0*	*20.064.00*	*8212.10.20 8212.20.10*	*Aparelhos e lâminas de barbear*
*Revogado o item 14.0 do Anexo I pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 40.147/00 - DOE de 27.03.2020.* OBS: conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 40.147/20, ficam convalidados os procedimentos adotados com base na disposições contidas no referido Decreto no período de 01.02.2020 até 27.03.2020.
14.0	20.014.00	3304.99.10	Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas

Acrescentado o Anexo II ao Decreto nº 31.072/10 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 37.554/17 - DOE de 05.08.17.

ANEXO II DO DECRETO Nº 31.072/10

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
7.0	20.007.00	3303.00.10	Perfumes (extratos)
8.0	20.008.00	3303.00.20	Águas-de-colônia
17.0	20.017.00	3305.10.00	Xampus para o cabelo
18.0	20.018.00	3305.20.00	Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos
19.0	20.019.00	3305.30.00	Laquês para o cabelo
20.0	20.020.00	3305.90.00	Outras preparações capilares, incluindo máscaras e finalizadores
21.0	20.021.00	3305.90.00	Condicionadores
22.0	20.022.00	3305.90.00	Tintura para o cabelo
26.0	20.026.00	3307.10.00	Preparações para barbear (antes, durante ou após)
27.0	20.027.00	3307.20.10	Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos
28.0	20.028.00	3307.20.10	Antiperspirantes líquidos
29.0	20.029.00	3307.20.90	Outros desodorantes (desodorizantes) corporais
30.0	20.030.00	3307.20.90	Outros antiperspirantes
31.0	20.031.00	3307.30.00	Sais perfumados e outras preparações para banhos
32.0	20.032.00	3307.90.00	Outros produtos de perfumaria preparados
32.1	20.032.01	3307.90.00	Outros produtos de toucador preparados
33.0	20.033.00	3307.90.00	Soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais
34.0	20.034.00	3401.11.90	Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados
35.0	20.035.00	3401.19.00	Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados, inclusive lenços umedecidos
36.0	20.036.00	3401.20.10	Sabões de toucador sob outras formas
37.0	20.037.00	3401.30.00	Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão
nihil	nihil	3822.00.90	Reagentes de diagnósticos
45.0	20.044.00	4818.20.00	Lenços, incluindo os de maquiar, e toalhas de mão
nihil	nihil	2106.90.30	Adoçantes

Nova redação dada ao Anexo II do Decreto nº 31.072/10 pelo art. 1º do Decreto nº 39.225/19 - DOE de 31.05.19.

OBS: efeitos a partir de 1º de junho de 2019.

ANEXO II DO DECRETO Nº 31.072/10

*ITEM*		*CEST*	*NCM/SH*	*DESCRIÇÃO*
*7.0*		*20.007.00*	*3303.00.10*	*Perfumes (extratos)*
*8.0*		*20.008.00*	*3303.00.20*	*Águas-de-colônia*
*Acrescido o item 14.0 ao Anexo II pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 40.147/20 – DOE de 27.03.2020.* OBS: conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 40.147/20, ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas no referido Decreto no período de 01.02.2020 até 27.03.2020.
*14.0*		*20.014.00*	*3304.99.10*	*Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas*
*17.0*		*20.017.00*	*3305.10.00*	*Xampus para o cabelo*
*18.0*		*20.018.00*	*3305.20.00*	*Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos*
*19.0*		*20.019.00*	*3305.30.00*	*Laquês para o cabelo*
*20.0*		*20.020.00*	*3305.90.00*	*Outras preparações capilares, incluindo máscaras e finalizadores*
*21.0*		*20.021.00*	*3305.90.00*	*Condicionadores*
*22.0*		*20.022.00*	*3305.90.00*	*Tintura para o cabelo*
*26.0*		*20.026.00*	*3307.10.00*	*Preparações para barbear (antes, durante ou após)*
*27.0*	*20.027.00*		*3307.20.10*	*Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos, exceto os classificados no CEST 20.027.01*
*27.1*	*20.027.01*		*3307.20.10*	*Loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos*
*28.0*	*20.028.00*		*3307.20.10*	*Antiperspirantes líquidos*
*29.0*	*20.029.00*		*3307.20.90*	*Outros desodorantes (desodorizantes) corporais, exceto os classificados no CEST 20.029.01*
*29.1*	*20.029.01*		*3307.20.90*	*Outras loções e óleos desodorantes hidratantes*
*30.0*	*20.030.00*		*3307.20.90*	*Outros antiperspirantes*
*31.0*	*20.031.00*		*3307.30.00*	*Sais perfumados e outras preparações para banhos*
*32.0*	*20.032.00*		*3307.90.00*	*Outros produtos de perfumaria preparados*
*32.1*	*20.032.01*		*3307.90.00*	*Outros produtos de toucador preparados*
*33.0*	*20.033.00*		*3307.90.00*	*Soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais*
*34.0*	*20.034.00*		*3401.11.90*	*Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados*
*35.0*	*20.035.00*		*3401.19.00*	*Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados*
*35.1*	*20.035.01*		*3401.19.00*	*Lenços umedecidos*
*36.0*	*20.036.00*		*3401.20.10*	*Sabões de toucador sob outras formas*
*37.0*	*20.037.00*		*3401.30.00*	*Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão*
*nihil*	*nihil*		*3822.00.90*	*Reagentes de diagnósticos*
*44.0*	*20.044.00*		*4818.20.00*	*Lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão*
*nihil*	*nihil*		*2106.90.90*	*Adoçantes*

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