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MEDICAMENTOS:

Convênio ICMS 234/2017  - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS 142/2018.

Convênio ICMS 34/2006 - Dispõe sobre a dedução da parcela das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referente às operações subseqüentes, da base de cálculo do ICMS nas operações com os produtos indicados na Lei Federal nº 10.147/00/2000.

Convênio ICMS 140/2001 - Concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Convênio ICMS 76/1994 – Revogado pelo Convênio 228/17. Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos. Efeitos até 31/12/2017.

Convênio ICMS 162/1994 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.

Decreto nº 38.023/2017- Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS 52/17. 

Decreto nº 17.417/1995 - Revogado pelo Decreto nº 38.023/2017. Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos que especifica, e dá outras providências. Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Decreto nº 31.072/2010 - Dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, na forma que especifica, e dá outras providências.