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Ac. 2026

ACÓRDÃO Nº 024/2025 PROCESSO Nº 1376282021-0 - e-processo nº 20221.000180856-0

ACÓRDÃO Nº 023/2025 PROCESSO Nº 1054492022-8 - e-processo nº 2022.000152532-8

ACÓRDÃO Nº 022/2025 PROCESSO Nº 1802452023-0 - e-processo nº 2023.000389236-1

ACÓRDÃO Nº 021/2025 PROCESSO Nº 1811932023-9 - e-processo nº 2023.000392773-4

ACÓRDÃO Nº 020/2025 PROCESSO Nº 0292452024-0 - e-processo nº 2024.000037459-1

ACÓRDÃO Nº 019/2025 PROCESSO Nº 0141412024-9 - e-processo nº 2024.000008967-3

ACÓRDÃO Nº 018/2025 PROCESSO Nº 2114912020-0 - e-processo nº 2024.000586200-9

ACÓRDÃO Nº 017/2025 PROCESSO Nº 1916192023-1 - e-processo nº 2023.000423693-5

ACÓRDÃO Nº 016/2025 PROCESSO Nº 1306662023-9 - e-processo nº 2023.000241497-6

ACÓRDÃO Nº 015/2025 PROCESSO Nº 1800482023-9 - e-processo nº 2023.000388340-2

ACÓRDÃO Nº 014/2025 PROCESSO Nº 1800492023-3 - e-processo nº 2023.000388343-8

ACÓRDÃO Nº 013/2025 PROCESSO Nº 1223522023-1 - e-processo nº 2023.000219328-0

ACÓRDÃO Nº 012/2025 PROCESSO Nº 1577752022-7 - e-processo nº 2022.000280732-1

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