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Ac. 2026

ACÓRDÃO Nº 024/2026 PROCESSO Nº 1804412023-8 - e-processo nº 2023.000390031-9

ACÓRDÃO Nº 023/2026 PROCESSO Nº 1949182024-9 - e-processo nº 2024.000423612-0

ACÓRDÃO Nº 022/2026 PROCESSO Nº 0281052021-6 - e-processo nº 2021.000019344-2

ACÓRDÃO Nº 021/2026 PROCESSO Nº 0113842020-4

ACÓRDÃO Nº 020/2026 PROCESSO Nº 2223652021-2 - e-processo nº 2021.000247020-4

ACÓRDÃO Nº 019/2026 PROCESSO Nº 1844532023-8 - e-processo nº 2023.000403074-9

ACÓRDÃO Nº 018/2026 PROCESSO Nº 2304072022-8- e-processo nº 2022.000452504-0

ACÓRDÃO Nº 017/2026 PROCESSO Nº 1310352023-9- e-processo nº 2023.000243189-7

ACÓRDÃO Nº 016/2026 PROCESSO Nº 0894232021-0- e-processo nº 2021.000098005-7

ACÓRDÃO Nº 015/2026 PROCESSO Nº 0576302024-3- e-processo nº 2024.000094775-8

ACÓRDÃO Nº 014/2026 PROCESSO Nº 0911792023-0 - e-processo nº 2023.000158225-0

ACÓRDÃO Nº 013/2026 PROCESSO Nº 1520822021-0 - e-processo nº 2021.000205618-7

ACÓRDÃO Nº 012/2026 PROCESSO Nº 1133892023-5 - e-processo nº 2023.000201054-4

ACÓRDÃO Nº 011/2026 PROCESSO Nº 1355762022-0 - e-processo nº 2022.000223198-6

ACÓRDÃO Nº 010/2026 PROCESSO Nº 1372542022-0 - e-processo nº 2022.000231825-4

ACÓRDÃO Nº 009/2026 PROCESSO Nº 1644602020-1

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ACÓRDÃO Nº 006/2026 PROCESSO Nº 2768862024-4 - e-processo nº 2024.000595258-7

ACÓRDÃO Nº 005/2026 PROCESSO Nº 1516452016-8

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