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Ac. 2024

ACÓRDÃO Nº 145/2024 PROCESSO Nº 0188502012-0

ACÓRDÃO Nº 144/2024 PROCESSO Nº 0637452018-1

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ACÓRDÃO Nº 138/2024 PROCESSO Nº 0199312023-8- e-processo nº 2023.000025475-6

ACÓRDÃO Nº 137/2024 PROCESSO Nº 0441022022-5 - e-processo nº 2022.000056067-9

ACÓRDÃO Nº 136/2024 PROCESSO Nº 1923202021-1 - e-processo nº 2021.000225622-3

ACÓRDÃO Nº 135/2024 PROCESSO Nº 2296202022-4 - e-processo nº 2022.000449891-9

ACÓRDÃO Nº 134/2024 PROCESSO Nº 1898662022-7 - e-processo nº 2022.000352883-9

ACÓRDÃO Nº 133/2024 PROCESSO Nº 1321952018-9

ACÓRDÃO Nº 132/2024 PROCESSO Nº 1048562022-0 - e-processo nº 2022.000150374-7

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ACÓRDÃO Nº 126/2024 PROCESSO Nº 2013872022-3 - e-processo nº 2022.000383223-7

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