Skip to content

Ac. 2024

ACÓRDÃO Nº 079/2024 PROCESSO Nº 1321382017-2

ACÓRDÃO Nº 078/2024 PROCESSO Nº 0385642023-1 - e-processo nº 2021.000059368-1

ACÓRDÃO Nº 077/2024 PROCESSO Nº 1927932022-0 - e-processo nº 2022.000359131-4

ACÓRDÃO Nº 076/2024 PROCESSO Nº 1532402019-2

ACÓRDÃO Nº 075/2024 PROCESSO Nº 1538942019-5

ACÓRDÃO Nº 074/2024 PROCESSO Nº 0767422019-2

ACÓRDÃO Nº 073/2024 PROCESSO Nº 2559382021-0 - e-processo nº 2021.000313851-5

ACÓRDÃO Nº 072/2024 PROCESSO Nº 0548862022-2 - e-processo nº 2022.000072087-0

ACÓRDÃO Nº 071/2024 PROCESSO Nº 1204182019-5

ACÓRDÃO Nº 070/2024 PROCESSO Nº 0396842018-7

ACÓRDÃO Nº 069/2024 PROCESSO Nº 1202692019-2

ACÓRDÃO Nº 068/2024 PROCESSO Nº 2301702021-5 - e-processo nº 2021.000251502-0

ACÓRDÃO Nº 067/2024 PROCESSO Nº 0444372020-0

ACÓRDÃO Nº 066/2024 PROCESSO Nº 2083942022-6 - e-processo nº 2022.000405350-4

ACÓRDÃO Nº 066/2024 PROCESSO Nº 2083942022-6 - e-processo nº 2022.000405350-4

ACÓRDÃO Nº 065/2024 PROCESSO Nº 0203702021-0 - e-processo nº 2021.000013760-2

ACÓRDÃO Nº 064/2024 PROCESSO Nº 0274362020-0

ACÓRDÃO Nº 063/2024 PROCESSO Nº 1754812017-6

ACÓRDÃO Nº 062/2024 PROCESSO Nº 1785332018-3

ACÓRDÃO Nº 061/2024 PROCESSO Nº 1986692023-2 - e-processo nº 2023.000445333-4

Página 11 de 12

Voltar ao topo

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ - PB

Av. João da Mata,s/n, Bloco IV, Jaguaribe
João Pessoa-PB - CEP: 58015-020. ver no mapa

CNPJ: 08.761.132/0001-48