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Ac. 2024

ACÓRDÃO Nº 398/2024 PROCESSO Nº 0650122018-1

ACÓRDÃO Nº 397/2024 PROCESSO Nº 0092782022-6 - e-processo nº 2022.000010291-3

ACÓRDÃO Nº 396/2024 PROCESSO Nº 2362652022-6 - e-processo nº 2022.000456950-4

ACÓRDÃO Nº 396/2024 PROCESSO Nº 2362652022-6 - e-processo nº 2022.000456950-4

ACÓRDÃO Nº 395/2024 PROCESSO Nº 0190062022-7 - e-processo nº 2022.000019710-6

ACÓRDÃO Nº 394/2024 PROCESSO Nº 0282612023-9 - e-processo nº 2023.000040555-5

ACÓRDÃO Nº 393/2024 PROCESSO Nº 1033092023-5 - e-processo nº 2023.000178869-8

ACÓRDÃO Nº 392/2024 PROCESSO Nº 0766552022-7 - e-processo nº 2022.000098628-8

ACÓRDÃO Nº 391/2024 PROCESSO Nº 2509802022-0 - e-processo nº 2022.000488676-0

ACÓRDÃO Nº 390/2024 PROCESSO Nº 0765052022-6 - e-processo nº 2022.000098242-9

ACÓRDÃO Nº 389/2024 PROCESSO Nº 0765022022-2 - e-processo nº 2022.000098234-1

ACÓRDÃO Nº 388/2024 PROCESSO Nº 1922022020-2

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