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ACÓRDÃO Nº 000113/2021 PROCESSO N° 1207752017-5

ACÓRDÃO Nº 000112/2021 PROCESSO Nº 1197882017-8

ACÓRDÃO Nº 000111/2021 PROCESSO N° 1648782017-2

ACÓRDÃO Nº 000110/2021 PROCESSO N° 1610502017-1

ACÓRDÃO Nº 000109/2021 PROCESSO Nº 1392132017-8

ACÓRDÃO Nº 000108/2021 PROCESSO Nº 1895262014-3

ACÓRDÃO Nº 000107/2021 PROCESSO N°1313012017-3

ACÓRDÃO Nº 000106/2021 PROCESSO N° 0605252017-5

LEI Nº 11.953, DE 12 DE MAIO DE 2021.

ACÓRDÃO Nº 000105/2021 PROCESSO N° 1765112020-5

ACÓRDÃO Nº 000104/2021 PROCESSO N° 1843672017-2

ACÓRDÃO Nº 000103/2021 PROCESSO N° 1598342016-0

ACÓRDÃO Nº 000102/2021 PROCESSO N° 0512482016-0

Pauta da 93ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 24 de maio, às 8h30, por meio de video conferência, nos termos delineados no Art. 47-A e seguintes da Portaria nº 000248/2019/Sefaz, de 20 de agosto de 2

ACÓRDÃO Nº 0052/2021 PROCESSO N° 1012692016-8

ACÓRDÃO Nº 0051/2021 PROCESSO Nº 0110262016-5

Pauta da 188ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 19 de maio de 2021, às 14h00, por meio de videoconferência, nos termos delineados no art. 47-a e seguintes da Portaria nº 000248/2019/SEFAZ, de 20 de ag

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