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ACÓRDÃO Nº 0430/2022 PROCESSO Nº 1163602021-6- e-processo nº 2021.000142318-5

ACÓRDÃO Nº 0429/2022 PROCESSO Nº 0451242021-5- e-processo nº 2021.000089999-3

ACÓRDÃO Nº 0428/2022 PROCESSO Nº 0547442021-8- e-processo nº 2021.000049256-1

ACÓRDÃO Nº 0427/2022 PROCESSO Nº 0734952021-2- e-processo nº 2021.000077170-9

ACÓRDÃO Nº 0426/2022 PROCESSO Nº 0366522021-1- e-processo nº 2021.000029903-5

ACÓRDÃO Nº 0425/2022 PROCESSO Nº 0940432021-8 - e-processo nº 2021.000102029-5

ACÓRDÃO Nº 0424/2022 PROCESSO Nº 1323822019-5

ACÓRDÃO Nº 0423/2022 PROCESSO Nº 0038852020-5

ACÓRDÃO Nº 0422/2022 PROCESSO Nº 0021162019-0

ACÓRDÃO Nº 0421/2022 PROCESSO Nº 0026462021-6 - e-processo nº 2021.000001721-4

ACÓRDÃO Nº 0420/2022 PROCESSO Nº 0877542019-8

ACÓRDÃO Nº 0419/2022 PROCESSO Nº 0503232018-8

ACÓRDÃO Nº 0418/2022 PROCESSO Nº 0547422021-9 - e-processo nº 2021.000049225-7

ACÓRDÃO Nº 0417/2022 PROCESSO Nº 0734932021-3 - e-processo nº 2021.000077160-8

PORTARIA N° 00125/2022/SEFAZ

Entidades e órgãos do FPAT reiteram celebração do Acordo de Cooperação para fortalecer Administrações Tributárias Municipais

Valor da UFR-PB de setembro é mantido em R$ 62,50

ATO COTEPE/PMPF Nº 7, DE 29 DE AGOSTO DE 2022

SEFAZ-PB faz apreensões de mercadorias com irregularidade no Posto Fiscal de Alcantil

DECRETO Nº 42.843 DE 30 DE AGOSTO DE 2022.

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