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Publicações

Acórdão nº 214/2017

Acórdão nº 222/2017

Acórdão nº 220/2017

Acórdão nº 219/2017

PORTARIA Nº 00142/2017/GSER (Água mineral)

PORTARIA Nº 00141/2017/GSER (Água Mineral)

Acórdão nº 222/2017

Acórdão nº 221/2017

Uso do TEF para bares e restaurantes entra em vigor a partir de 3 de julho

Pauta da 11ª Sessão Ordinária da 1ª Câmara Julgadora do Conselho de RecursosFiscais em 16 de junho de 2017, às 8h30.

Pauta da 11ª Sessão Ordinária da 1ª Câmara Julgadora do Conselho de RecursosFiscais em 16 de junho de 2017, às 8h30.

Pauta da 4ª Sessão do Tribunal do Pleno do Conselho de RecursosFiscais em 22 de Junho de 2017, às 14 horas.

Pauta da 12ª Sessão Ordinária da 2ª Câmara Julgadora do Conselho de RecursosFiscais em 22 de junho de 2017, às 10h30.

Pauta da 13ª Sessão Ordinária da 2ª Câmara Julgadora do Conselho de RecursosFiscais em 29 de junho de 2017, às 10h30.

PORTARIA Nº 00140/2017/GSER (Selo Fiscal)

RECEITA ESTADUAL REDUZ EM 90% O VALOR DA MULTA PELA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA SEM CPF

Pauta da 11ª Sessão Ordinária da 2ª Câmara Julgadora do Conselho de RecursosFiscais em 16 de junho de 2017, às 10h30.

Pauta da 11ª Sessão Ordinária da 2ª Câmara Julgadora do Conselho de RecursosFiscais em 16 de junho de 2017, às 10h30.

Pauta da 11ª Sessão Ordinária da 2ª Câmara Julgadora do Conselho de RecursosFiscais em 16 de junho de 2017, às 10h30.

Pauta da 11ª Sessão Ordinária da 2ª Câmara Julgadora do Conselho de RecursosFiscais em 16 de junho de 2017, às 10h30.

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