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Legislação

DECRETO Nº 36.618 DE 29 DE MARÇO DE 2016.

ANEXO 77 - LISTA DE CÓDIGOS DE EMITENTES

ANEXO 65 - RELATÓRIO DE EMISSÃO DE CONHECIMENTOS AÉREOS

ANEXO 64 - MANIFESTO DE CARGA - MODELO 25

ANEXO 76 - LISTAGEM DE PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - MODELO P13

ANEXO 75 - L I S T A G E M D E O P E R A Ç Õ E S I N T E R E S T A D U A I S - M O D E L O P12

ANEXO 63 - AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE - MODELO 24

ANEXO 74 - PEDIDO/COMUNICAÇÃO DE USO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

ANEXO 73 - FICHA – ÍNDICE DA UTILIZAÇÃO DE FICHAS DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE

ANEXO 62 - ORDEM DE COLETA DE DADOS - MODELO 20

ANEXO 61 - RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO - MODELO 18

ANEXO 70 - RELATÓRIO DE VENDAS INTERESTADUAIS - REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS

ANEXO 71 - AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - AIDF

PORTARIA N° 00053/2016/GSER

PORTARIA N° 00052/2016/GSER

ANEXO 68 - DESPACHO DE CARGAS EM LOTAÇÃO

ANEXO 60 - DESPACHO DE TRANSPORTE - MODELO 17

ANEXO 67 - R E L A Ç Ã O D E D E S P A C H O S

ANEXO 66 - R E L A T Ó R I O D E E M B A R Q U E D E P A S S A G E I R O S

ANEXO 54 - C O N H E C I M E N T O D E T R A N S P O R T E F E R R O V I Á R I O D E C A R G A S - M O D E L O 1 1

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