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Legislação

Acórdão nº 334/2017

Acórdão nº 333/2017

DECRETO Nº 37.526 DE 26 DE JULHO DE 2017.

DECRETO Nº 37.525 DE 26 DE JULHO DE 2017.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 262 DE 26 DE JULHO DE 2017.

DECRETO Nº 37.521 DE 25 DE JULHO DE 2017.

ATO COTEPE/MVA Nº 14, DE 21 DE JULHO DE 2017

ATO COTEPE/PMPF Nº 14, DE 21 DE JULHO DE 2017

DECRETO Nº 37.512 DE 21 DE JULHO DE 2017.

Acórdão nº 320/2017

Acórdão nº 319/2017

Acórdão nº318/2017

Acórdão nº317/2017

Acórdão nº 316/2017

Acórdão nº 315/2017

Acórdão nº 314/2017

Acórdão nº 313/2017

Acórdão nº 312/2017

Acórdão nº311/2017

Acórdão nº 310/2017

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